VARA DO TRABALHO DE ITU GARANTE TRABALHO REMOTO PARA MÃES
A Vara do Trabalho de Itu concedeu liminar garantindo trabalho remoto à trabalhadora que mora com criança em idade escolar e não tem outras pessoas que possam cuidar do filho durante o período de suspensão das atividades escolares decorrentes da pandemia da COVID-19. Essa é a terceira decisão favorável na região, agora na Vara do Trabalho de Itu, que concedeu o direito ao trabalho remoto à trabalhadora que coabita com criança em idade escolar e não tem outras pessoas que possam cuidar da criança durante o período de suspensão das atividades escolares decorrente da Pandemia da COVID-19. Em sua decisão, o Juiz do Trabalho de Itu, Levi Rosa Tomé cita que a “autora precisa manter-se próxima de sua filha, cuidando…
CLIENTE SERÁ INDENIZADA POR NEGATIVAÇÃO APÓS EMPRESA NÃO PROVAR DÍVIDA DE R$ 61
Consumidora que teve seu nome negativado por uma suposta dívida de R$ 61 será indenizada por uma empresa de telefonia. Segundo a juíza da vara Cível de Campina Grande do Sul/PR, a empresa não apresentou o contrato assinado entre as partes e nem demonstrativo da obrigação que gerou a inscrição da autora em cadastro de restrição ao crédito. A autora alegou que a empresa inscreveu seu nome em cadastro de devedores por uma suposta dívida de R$ 61,30, no entanto, segundo ela, não foi suficientemente informada em relação às obrigações do contrato ensejador da inscrição. A cliente afirmou ainda que mesmo após ter notificado extrajudicialmente a ré, não obteve qualquer tipo de esclarecimento claro e preciso sobre o motivo da…
CLIENTE QUE RECEBEU FATURA ERRADA E FOI NEGATIVADA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO
Uma consumidora que recebeu fatura de energia com valor errado, muito discrepante do usual, e teve seu nome negativado por demora em pagá-la receberá indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. A decisão, em embargos de declaração, é da juíza do 1º JECRIM de Samambaia/DF. Narrou a autora, em síntese, que sua residência possui consumo médio de energia na faixa de 90 kWh mensais; no entanto, em janeiro/19, a companhia de energia local encaminhou fatura com consumo de 1.264 kWh. Relatou que, irresignada com o valor discrepante da fatura, compareceu à empresa e solicitou a revisão do equipamento de leitura, o que ocorreu; todavia, segundo a consumidora, a ré não só deixou de cancelar a fatura, como…
RESPONSABILIDADE MÚLTIPLA POR DANO NÃO PODE RESULTAR EM MÚLTIPLAS INDENIZAÇÕES
Ainda que os causadores de um dano sejam vários, a vítima não tem direito a receber múltiplas indenizações pelo prejuízo sofrido, de acordo com o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que tomou essa decisão no julgamento de recurso relacionado a acidente de trânsito ocorrido em Santa Catarina. O colegiado seguiu o voto da relatora do recurso, a ministra Isabel Gallotti, que reformou parcialmente uma decisão da Justiça catarinense. A sentença condenou a proprietária e o motorista de um caminhão a indenizar os danos morais, estéticos e materiais sofridos pela vítima do acidente, que já havia obtido a mesma indenização em ação trabalhista contra sua empregadora. No acidente em questão, um caminhão bateu na traseira de um…
PROFESSOR DE PSICOLOGIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO PELA “PERDA DE UMA CHANCE”
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma instituição de ensino indenize um professor de psicologia em R$ 67 mil por danos materiais e morais. A demissão do professor no início do segundo semestre do ano letivo pela entidade foi considerada perda de uma chance, uma vez que a demissão, durante o ano letivo, dificultou a recolocação do profissional no mercado do trabalho. O professor disse na ação trabalhista que tinha um bom relacionamento com todos na instituição de ensino e que havia reduzido sua carga de atendimentos particulares para se dedicar mais as atividades acadêmicas. Quando iniciou o ano de 2016, entendeu que iria continuar na entidade ao longo de todo o ano, porém foi…
STJ MANDA SEGUIR AÇÃO PENAL CONTRA HOMEM POR FESTAS QUE INCOMODAVAM VIZINHOS
Por considerar cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso em habeas corpus que buscava trancar ação contra um empresário pelo suposto cometimento de contravenção penal ao promover festas em seu apartamento localizado em São Paulo. As festas, de acordo com os autos, produziam barulho excessivo e perturbavam os vizinhos. O Ministério Público de São Paulo apontou que, entre novembro de 2016 e dezembro de 2018, o empresário realizou em seu apartamento várias festas que duraram até a madrugada, mesmo em dias de semana, normalmente com intenso barulho. Por isso, ele foi denunciado com base no artigo 42, incisos I e III, do Decreto-Lei…
EMPREGADO QUE APRESENTOU DIPLOMA FALSO DE CONCLUSÃO DE CURSO SERÁ REINTEGRADO
Certificado de conclusão do segundo grau não é requisito indispensável para o exercício da função de auxiliar de produção de pneus. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma empresa contra sentença que anulou a demissão por justa causa de um empregado que apresentou certificado falso de conclusão de curso no ato de admissão. Em virtude da empresa só ter descoberto a falsificação 12 anos após a apresentação do documento e, consequentemente, aplicado a punição, os ministros consideraram que houve ausência de imediatidade entre a falta e a justa causa aplicada. Por isso, a SDI-2 manteve a reintegração. O empregado foi admitido em fevereiro de 2006 na função de auxiliar…
É VÁLIDA A PENHORA DO VALOR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESDE QUE NÃO TENHA CARÁTER ALIMENTAR
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) analise se os valores decorrentes de um empréstimo com desconto em folha de pagamento são necessários à subsistência do devedor e de sua família ou se poderiam ter sido efetivamente penhorados no processo. O entendimento da Turma foi fundamentada com base nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) em que os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família. Com exceção dessas…
TST DETERMINA REDUÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA DE SEGURADO COM DEFICIÊNCIA
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder a aposentadoria a um bancário que tem visão monocular e possui mais de 34 anos de contribuição à Previdência Social. O Colegiado entendeu que, a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não se trata de benefício por incapacidade, porém, uma forma de compensação que autoriza a redução do tempo de contribuição em razão do maior esforço despendido no trabalho em comparação às demais pessoas que não apresentam limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. Diante da negativa, na via administrativa, de concessão de aposentadoria, o segurado ajuizou a ação contra o INSS após o pedido administrativo…
PACOTE DE INTERNET LENTO DEVE GARANTIR INDENIZAÇÃO DE R$ 3 MIL
Quem precisa trabalhar em home office ou está com os filhos em casa sabe da importância de ter uma internet de qualidade nestes tempos de isolamento. Imagina quem está atuando dentro de escritórios. Por não entregar o produto contratado, a justiça condenou uma empresa de serviços de telecomunicações a pagar r$ 3 mil a dois advogados por não manter a velocidade da internet em 35 mbps contratada pelo escritório dos profissionais. A empresa ainda deverá restituir, em dobro, valores cobrados indevidamente. De acordo com os autos, os autores alegam que desde o ano de 2017 são clientes da empresa e que até janeiro de 2018 utilizavam o plano de internet com 15Mbps com fidelidade, alterando-se para o plano vigente, de…
