Privacidade e proteção de dados

1. Profissionais responsáveis e contato

Vinícius Gibin Furlan e Vanessa Gibin Furlan prestam serviços individualmente sob a identidade profissional Gibin Furlan Advogados, no endereço Rua Almirante Protógenes, nº 289, 12º andar, sala 122, Jardim, Santo André/SP. A identidade utilizada não representa, por si só, declaração de existência de pessoa jurídica ou sociedade.

Na análise e prestação de cada consulta, o profissional selecionado na agenda e registrado na solicitação responde pelas decisões de tratamento que efetivamente tomar. Quando ambos determinarem, de forma comum ou convergente, as finalidades e os elementos essenciais de operações compartilhadas, haverá atuação conjunta nessa operação. O uso do mesmo sistema não basta, isoladamente, para classificar todo tratamento como conjunto, nem a prestação individual torna independentes todas as operações.

Os próprios advogados são responsáveis pelo atendimento interno das solicitações de privacidade, conforme suas atividades e responsabilidades efetivas. Pedidos relativos a uma consulta serão encaminhados ao profissional selecionado; pedidos sobre operações comuns serão coordenados por ambos. A divisão interna não restringe direitos do titular. O canal único para privacidade, atendimento, cancelamentos, remarcações e reembolsos é contato@gibinadvogados.com.br.

2. Dados utilizados

O formulário solicita nome, e-mail, telefone, área jurídica de interesse e descrição da demanda. O fluxo também utiliza profissional escolhido, data, horário e duração da consulta, modalidade de pagamento, identificadores da solicitação, estados de pagamento e agendamento, registros de aceites e versões dos textos apresentados. Dados de cartão não são solicitados diretamente pelo site; seu fornecimento, quando necessário, ocorre no ambiente do prestador de pagamentos.

Os uploads de documentos estão atualmente desabilitados. Evite inserir na descrição informações sensíveis ou de terceiros que não sejam necessárias à análise inicial. Eventual ativação de uploads dependerá de avaliação específica dos controles, do acesso, da retenção e do tratamento aplicável.

3. Finalidades e bases legais

Os dados são utilizados para analisar a solicitação, realizar procedimentos preliminares à contratação a pedido do titular, organizar e prestar a consulta, acompanhar pagamento e agendamento e atender solicitações relacionadas ao serviço. Conforme a finalidade e a necessidade concreta, o tratamento poderá fundamentar-se na execução de contrato ou de procedimentos preliminares, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e no exercício regular de direitos.

Quando houver dados pessoais sensíveis indispensáveis, será necessária uma hipótese específica do art. 11 da LGPD, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou exercício regular de direitos, inclusive em contrato, conforme o caso. Consentimento específico e destacado será utilizado quando essa for a base adequada; a simples ciência desta política não equivale a consentimento genérico para qualquer tratamento. O recebimento de uma descrição não autoriza o uso de dados desnecessários ou incompatíveis com a finalidade informada.

4. Armazenamento e controles existentes

Os dados pessoais dos formulários são armazenados no banco MySQL da aplicação, na infraestrutura de hospedagem da HostGator. O corpo das solicitações é armazenado com criptografia. Identificadores, horários e estados operacionais são mantidos também em campos separados; não se afirma que todos os campos ou todo o banco estejam criptografados.

O painel administrativo utiliza autenticação e acesso restrito. Esses controles não representam garantia de inexistência de riscos. Regras de acesso, conservação e descarte devem acompanhar a finalidade e a necessidade de cada categoria de dados.

5. Prestadores e compartilhamentos

A HostGator fornece a hospedagem do site, da aplicação e do banco. Seus termos públicos atribuem ao cliente deveres sobre conteúdo, proteção de dados e cópias de segurança; a documentação de suporte descreve rotinas de backup em planos compartilhados, incluindo o Plano P. Essas informações não comprovam, por si só, disponibilidade, histórico, prazos de conservação ou exclusão de backups desta conta.

O Asaas processa os pagamentos e envia eventos de checkout à aplicação. Sua política e seu acordo de processamento descrevem responsabilidades de proteção de dados; o prestador também pode tratar informações para finalidades próprias legais e regulatórias, como prevenção a fraudes. A eliminação local de uma solicitação não implica exclusão de registros mantidos pelo Asaas por fundamento próprio.

A consulta poderá utilizar Microsoft Teams ou outra plataforma previamente indicada. Não há integração automática de videoconferência comprovada no site. As condições e recursos de retenção do Teams variam conforme o produto, a licença e a configuração; não foram confirmados o plano e as configurações da conta que será utilizada, nem uma rotina de gravação, transcrição ou descarte. Qualquer tratamento adicional desse tipo dependerá de definição e informação adequada antes de ocorrer. O link externo para Google Maps é acessado por iniciativa do visitante.

Os prestadores terão acesso aos dados necessários às respectivas atividades, conforme os serviços efetivamente utilizados. A definição de controlador ou operador depende da operação e do poder real de decisão, não sendo uniforme para todos os prestadores ou finalidades. Informações poderão ser fornecidas a autoridades ou utilizadas em procedimentos com fundamento legal, preservados o sigilo e os limites aplicáveis.

Localização do processamento, subcontratados, eventuais transferências internacionais e mecanismos jurídicos correspondentes ainda devem ser confirmados em relação às contas e serviços contratados. Não se afirma armazenamento exclusivamente no Brasil. Condições públicas de referência: HostGator, Asaas e Microsoft.

6. Armazenamento no navegador e cookies

O fluxo de acompanhamento utiliza sessionStorage para guardar identificadores e um token de acesso à solicitação no navegador. Esse mecanismo é distinto de cookie e está associado à sessão da aba; o comportamento de restauração depende do navegador. O token deve ser tratado como informação de acesso, e não compartilhado.

O painel administrativo utiliza cookie técnico de sessão com acesso restrito à área administrativa, atributos Secure e HttpOnly e política SameSite Strict. Não foi identificado cookie próprio de rastreamento no fluxo público examinado. Isso não significa ausência de cookies em ambientes externos, como o checkout do Asaas, nem constitui inventário definitivo dos registros da hospedagem ou dos navegadores.

7. Conservação, revisão e descarte

A conservação será avaliada por categoria e finalidade, considerando a prestação da consulta, a contratação posterior, obrigações legais, fiscais e profissionais, o sigilo e o exercício regular de direitos. A existência de obrigação ou necessidade de conservação deverá ser justificada; esses fundamentos não autorizam guarda indiscriminada por prazo indefinido.

Para solicitações que não resultem em contratação da consulta ou de outros serviços, propõe-se revisão manual aos 90 dias da última interação relevante; na ausência de interação posterior, conta-se do recebimento. Esse é prazo de revisão, não de exclusão automática ou eliminação obrigatória. A análise poderá concluir pela eliminação segura, anonimização efetiva ou conservação do mínimo necessário, mediante justificativa legal ou profissional e definição de nova revisão. A adoção operacional desse procedimento depende da formalização interna pelos advogados.

Solicitações contratadas, registros financeiros, evidências de aceites, auditorias, logs, eventuais documentos e registros de atendimento terão avaliação própria. Não há política de exclusão periódica automática comprovada na aplicação; a expiração de checkout não equivale à eliminação de dados.

O advogado responsável pelo atendimento avaliará os registros ligados à consulta; ambos coordenarão decisões sobre estruturas e registros comuns, conforme o poder efetivo de decisão. O descarte deverá considerar impedimentos legais, pedidos em curso e cópias em backups. Cópias de segurança deverão ficar restritas à recuperação e às hipóteses justificadas de conservação; se houver restauração, as decisões de descarte aplicáveis deverão ser reavaliadas e reaplicadas antes de reutilização ordinária.

Continuam dependentes de formalização: critérios detalhados de cada categoria; revisão e retenção dos logs; inventário, ciclos e duração dos backups; executor autorizado de descarte; registro das decisões; tratamento de restaurações e confirmação das práticas dos prestadores. Nenhuma rotina automática de exclusão é declarada ou implementada por este texto.

8. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD e conforme as condições legais de cada caso, o titular poderá solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente, portabilidade conforme regulamentação, informações sobre compartilhamentos e eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

Quando o tratamento depender de consentimento, o titular poderá obter informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências e poderá revogá-lo. Também poderá exercer os direitos relativos à revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando houver tal situação, e peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A referência a esse direito não afirma que o site realize decisões automatizadas desse tipo.

9. Como apresentar solicitações

As solicitações devem ser encaminhadas a contato@gibinadvogados.com.br, indicando o direito pretendido e informações suficientes para localizar o atendimento. Os próprios advogados atenderão os pedidos: o profissional selecionado tratará das operações sob sua responsabilidade, e ambos coordenarão aquelas cujas decisões sejam compartilhadas, conforme o caso.

A identidade poderá ser verificada de maneira proporcional, sem exigir dados excessivos. Não envie informações sensíveis ou documentos além do necessário. O atendimento observará os prazos legais, o sigilo profissional, os direitos de terceiros e eventuais deveres de conservação. A designação nominal como responsáveis internos não constitui afirmação de nomeação formal de encarregado ou de dispensa desse requisito. Registro, encaminhamento, revisão de recusas e comprovação do atendimento devem ser formalizados internamente.

10. Atualizações

Esta política deverá acompanhar as práticas efetivamente adotadas pelo escritório e pelos prestadores. Alterações relevantes serão refletidas no documento e comunicadas quando exigido pela legislação. As definições operacionais expressamente pendentes nesta política não devem ser interpretadas como funcionalidades já implantadas.