TEMPO DE TRABALHO FAMILIAR CONTA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL
As certidões da vida civil servem de prova material do exercício de atividade rural e para atestar o trabalho em regime de economia familiar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mandou o Instituto Nacional do Seguro Social incluir seis anos no tempo de aposentadoria de um agricultor catarinense. Nesse tempo, o autor trabalhou em regime familiar, mas a autarquia não incluiu o período na base de cálculo da aposentadoria. O trabalhador ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário na Justiça após ter o pedido negado na via administrativa. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que faltavam provas para comprovar o tempo em que exerceu as atividades rurais com…
EXERCÍCIO PROLONGADO DE ATIVIDADE URBANA IMPEDE APOSENTADORIA RURAL
O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em seu voto, o relato, ministro Sérgio Kukina, afirmou que a jurisprudência do STJ considera segurado especial o trabalhador que se dedica em caráter exclusivo ao labor no campo, admitindo-se vínculos urbanos somente nos períodos da entressafra ou do defeso, por período não superior a 120 dias corridos ou intercalados por ano. O caso trata de um trabalhador que pleiteava a aposentadoria rural, mesmo tendo sido vigia municipal por um período de dois anos. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu o direito à…
AGRICULTOR DEVE INDENIZAR VIZINHO POR ALTERAR CURSO DE ÁGUA DA CHUVA
Ação humana que causa prejuízos à vizinhança ao alterar o curso das águas pluviais gera o dever de indenizar, pois o vizinho só é obrigado a tolerar a enxurrada quando o fluxo decorre exclusivamente da natureza. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que condenou um agricultor a indenizar seu vizinho, mesmo sem ele ter feito qualquer obra para alterar o curso da água. As duas partes do processo são proprietárias de terrenos rurais e atuam na agricultura. O agricultor condenado pelo Tribunal de Justiça do Paraná a pagar indenização ao vizinho é dono de uma área mais alta, separada do adjacente apenas por uma estrada. Na ação de indenização, o agricultor com o…
MULHER COM UNIÃO ESTÁVEL NÃO PODE CONTINUAR RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DO PAI
A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira. Por isso, a Administração Pública pode cessar o pagamento da pensão prevista no artigo 5º, parágrafo único, do Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (Lei 3.373/58). Movida pela força do dispositivo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença que cessou o pagamento de pensão por morte de ex-servidor público à filha dele, de 65 anos, residente de Porto Alegre. Ela recebia o benefício havia 37 anos devido ao falecimento do pai, ex-funcionário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na condição de filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente,…
INSS DEVE RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO RURAL DE TRABALHADOR DESDE A INFÂNCIA
A legislação proíbe o trabalho infantil, mas, uma vez constatado, sua ocorrência não pode prejudicar um trabalhador na hora de se aposentar. Por isso, a Turma Regional Suplementar do Paraná, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceu o tempo de contribuição, por atividade rural, desde os 12 anos de idade, de um cortador de cana-de-açúcar. Com a decisão, a turma determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda a aposentadoria ao segurado no prazo de 45 dias. O entendimento se deu por unanimidade. Após ter o pedido administrativo de aposentadoria por tempo mínimo negado pelo INSS, o trabalhador de 56 anos ajuizou ação previdenciária. Ele pediu a conversão do período especial do trabalho em usinas de cana-de-açúcar e…
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO, DIZ TST
Configura dano moral o não recolhimento de contribuição previdenciária que impede o funcionário de se aposentar. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a proprietária da Fazenda Tarumã, em Mato Grosso do Sul, por não ter recolhido os impostos de um capataz. Segundo o relator do recurso de revista do capataz, ministro Vieira de Mello Filho, a inadimplência das obrigações trabalhistas acarreta a responsabilidade civil do empregador quando for demonstrado o dano moral sofrido pelo trabalhador. Para o relator, a simples notícia da recusa da concessão da aposentadoria é suficiente para causar angústia e abalo emocional. Ainda que a decisão do INSS possa revertida judicialmente, sempre haverá um período em que o empregado não poderá…
TRABALHADOR DEMITIDO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO INSS POR ATÉ TRÊS ANOS
A crise econômica do Brasil já deixou aproximadamente 13 milhões de brasileiros sem qualquer emprego. Muito disso, por conta da pandemia da Covid-19. Um dos efeitos colaterais da crise empregatícia no país é a interrupção das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o risco de exclusão do programa de benefícios da autarquia. Mas vale destacar que nem sem sempre os benefícios são interrompidos quando os recolhimentos são pausados. Acontece que é possível manter o direito a benefícios por incapacidade por até três anos. Seja por auxílio (doença, acidente) ou aposentadoria por invalidez. No entanto, o tempo de prorrogação depende do total de contribuições já acumuladas e benefícios recebidos pelo trabalhador. O período de graça é o intervalo de permanência como segurado após a…
CARTÓRIO NÃO PODE EXIGIR CDN PARA LAVRAR ESCRITURA DE IMÓVEL
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. O entendimento é do juiz da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar em mandado de segurança permitindo a lavratura de escritura pública de imóvel sem a prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais. No mandado de segurança, a uma empresa do ramo imobiliário alega ter procurado um cartório de notas para lavrar escritura pública de venda e compra de um imóvel que pretendia alienar a terceiro, mas teve o pedido condicionado à prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais, exigida pela legislação e normativos da Receita…
CLIENTE QUE PASSOU UMA HORA NA FILA DO BANCO DEVE SER INDENIZADO
A demora excessiva na prestação dos serviços bancários presenciais, em prazo superior aos definidos em legislação específica, gera dever de reparação. Em casos assim, o dano moral é presumido e, portanto, prescinde de prova de sua ocorrência por parte do consumidor. O entendimento foi fixado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O caso concreto envolve um homem que, em duas ocasiões, demorou cerca de uma hora para ser atendido pelos funcionários do Banco do Brasil. Para o TJ-GO, a ocorrência configura serviço impróprio, nos termos definidos pelo artigo 20, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor. A corte fixou indenização de R$ 5 mil por cada uma das…
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Os portadores de deficiência física, visual, auditiva, mental, severa ou profunda, bem como autistas, independentemente da idade, têm direito de adquirir veículos com isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF. Isso reduz o preço final de 20% a 30% para a compra em montadoras ou concessionárias. Embora pouco noticiadas, as isenções tributárias alcançam pessoas com deficiência de nascença, as que ficaram doentes ao longo da vida e idosos com mobilidade prejudicada. Além disso, os portadores de necessidades especiais, cuja enfermidade os impeça de dirigir automóveis, podem ser representados por seus responsáveis legais, na condição de condutores do veículo. A lei assim individualizou as deficiências para a concessão das isenções: 1. Física: as pessoas que apresentam alteração completa ou parcial de um…
