TJ-SP CONDENA MÉDICA, HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE POR VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA
A violência obstétrica se caracteriza como a apropriação do corpo e do processo reprodutivo das mulheres pelos profissionais de saúde, o que é expresso como um tratamento desumanizado, um abuso de medicação, e na conversão de um processo natural em um patológico, acarretando perda da autonomia e da capacidade de decidir livremente sobre seus corpos e sexualidade, impactando negativamente na qualidade de vida das mulheres. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital, operadora de plano de saúde e médica a indenizarem um casal e seu filho por violência obstétrica. Segundo os autores da ação, a violência obstétrica e a falha na prestação de serviços durante o parto da…
PLANO DE SAÚDE DEVE RESSARCIR BENEFICIÁRIA QUE CUSTEOU TRATAMENTO POR TRÊS ANOS
Narra a autora que, em 2017, foi diagnosticada como uma lesão no olho esquerdo que pode levar à perda da visão e, diante disso, foi indicado pelo médico o tratamento quimioterápico ocular com antiangiogênico. Conforme seus relatos, a requerente fez a solicitação junto ao plano, mas seu pedido foi negado, tendo de arcar com os custos do tratamento. Em 2019, foi indicado o mesmo tratamento para o olho direito. Após mais uma negativa do plano de saúde, a beneficiária ajuizou a presente demanda pugnando a condenação da ré para autorizar a realização do tratamento enquanto perdurar a recomendação medicada. Além disso, a autora requereu indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Em sua defesa, a Bradesco Saúde argumentou que a…
NÃO RECOLHIMENTO CORRETO DO FGTS É RECONHECIDO COMO FALTA GRAVE DO EMPREGADOR
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a empresa foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. Na reclamação trabalhista, a funcionária sustentou que a empresa deixou de depositar o FGTS por quase 2/3 do período de vigência do contrato de trabalho e, portanto, deveria ser conhecida a falta grave do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, entendeu que a quitação incorreta dos valores do fundo não justifica a rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT. Segundo o TRT,…
STF MANTÉM COBRANÇA DE ADICIONAL DE 10% NA MULTA DE FGTS
É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba já tenha ajudado a União a fazer a recomposição das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, é possível admitir a continuidade da cobrança. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário interposto por uma empresa de Santa Catarina que pedia o fim do acréscimo de 10%. O percentual é cobrado em conjunto com os 40% a que o trabalhador demitido sem justa causa tem direito, mas a fatia fica com a União. A recomposição das contas…
TRABALHADOR COM JORNADA SUSPENSA OU REDUZIDA DEVE TER 13° E FÉRIAS MENORES
Vai chegando o final do ano e a maioria trabalhadores já começa a fazer planos com ele, o 13º salário. Porém, em 2020, muitos podem se decepcionar ao olhar a conta em dezembro. Acontece que os profissionais que tiveram o contrato de trabalho suspenso em função da pandemia do coronavírus, ou mesmo a jornada reduzida, em alguns casos, não terão esse tempo contabilizado no cálculo do 13º nem para concessão de férias. Acontece que a lei que autorizou a redução ou suspensão da jornada não fala como vai se dar o impacto dela nesses benefícios do trabalhador, ou seja, prevalece a regra que consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela legislação vigente, o mês só é computado para fins…
LOJA NÃO PODE COBRAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO EM VENDA PARCELADA, DIZ STJ
Somente instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, nesta terça-feira (28/4), recurso especial das Lojas Cem e reduziu de 3,46% para 1% a taxa mensal aplicada a um cliente que parcelou a compra de uma máquina fotográfica. O consumidor pediu revisão dos juros na Justiça e a primeira instância reduziu a taxa. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As Lojas Cem então interpuseram recurso especial no STJ. A companhia argumentou que empresas varejistas, em vendas a prestações, podem cobrar valor à vista que seja suficiente para cobrir as despesas com a operação de seu departamento de crédito somado à taxa de…
TRABALHADOR DE LAVOURA DE CANA NÃO SE EQUIPARA AO DE AGROPECUÁRIA, AFIRMA STJ
Empregado de lavoura de cana-de-açúcar não se equipara ao profissional de agropecuária. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao analisar pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O colegiado seguiu entendimento do relator, ministro Herman Benjamin. Para ele, o ponto controvertido é saber se o trabalhador rural da lavoura de cana poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária previsto no Decreto 53.831/1964, vigente à época da prestação dos serviços. “Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do trabalho”, explicou o relator. De acordo com o ministro, “o STJ possui precedentes no…
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE SERVIDORES É CONSTITUCIONAL, DIZ STF
É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O voto condutor foi do ministro Luiz Edson Fachin, para quem não há proibição expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial pelos estados. Fachin citou o entendimento do ministro Barroso, em outro julgado, no qual se demonstra que a aposentadoria especial do servidor guarda relação próxima com o direito à contagem diferenciada, ao interpretar o artigo 40, parágrafo 4°, da Constituição. “Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos…
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM AIDS DEPENDE DE PROVA DE INCAPACIDADE
Para ter direito a benefício social, é necessário que a pessoa com Aids comprove que, em razão da doença, esteja impedida de trabalhar no longo prazo. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reformar sentença que havia concedido o benefício ao segurado. Para o colegiado, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, os documentos anexados aos autos não comprovam que, em função da doença, o autor esteja impedido ao trabalho no longo prazo. Segundo o TRF-4, a evolução da medicina trouxe, já há algum tempo, significativa melhoria na qualidade de vida dos soropositivos, o que contribuiu para que, na grande parte dos casos, não se modifique a capacidade profissional. ‘‘Neste contexto, não basta…
DNIT INDENIZARÁ POR FALHA DE MANUTENÇÃO QUE CAUSOU ACIDENTE EM RODOVIA
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) tem de indenizar os motoristas que sofrem acidentes em rodovias federais, se for demonstrado que sua ação ou omissão contribuiu para o fato. O artigo 37, parágrafo 6º., da Constituição, diz que as pessoas jurídicas de direito público, que prestam serviços ao público, respondem pelos danos causados a terceiros. O entendimento, pacificado na jurisprudência, levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar sentença que condenou o órgão a pagar danos morais e materiais a um motorista que se acidentou na BR-285, no trecho entre os municípios gaúchos de Lagoa Vermelha e Passo Fundo. Nos dois graus de jurisdição, ficou comprovado que o carro do autor aquaplanou porque as valetas construídas na lateral…