MUNICÍPIOS DEVEM INDENIZAR POR ERRO EM PRÉ-NATAL E PARTO DE NATIMORTO
Uma vez demonstrada a existência de nexo causal relativo à conduta dos agentes públicos e os danos psíquicos suportados pela parte autora, de rigor a condenação ao pagamento de indenização. Esse entendimento é da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar solidariamente os municípios de Diadema e de São Paulo a indenizar em R$ 150 mil uma mulher por erro médico e negligência no pré-natal e no parto. A decisão foi unânime. Consta dos autos que os médicos da rede pública de São Paulo só teriam descoberto que o bebê estava morto na barriga da mãe após a realização de um ultrassom emergencial, no sétimo mês de gestação e 22 semanas após o óbito. O feto estaria Após…
CONJUGE DEVE PAGAR AO OUTRO ALUGUEL DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL
Segundo o artigo 1.326 do Código Civil, o coproprietário de um imóvel tem o direito de receber os frutos do bem em questão. A partir dessa previsão legal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou uma mulher a pagar ao ex-marido o valor referente ao aluguel do apartamento em que mora. O imóvel foi adquirido na constância do casamento — regime de comunhão parcial de bens —, mas ainda não foi partilhado pelos ex-cônjuges. Segundo os autos, o autor da ação foi casado por mais de dez anos com a ré, mas se separaram em 2018, ano em que ele deixou o lar. O imóvel, desde então, passou a ser ocupado pela ré e pela filha…
SÍNDICO DEVE FORNECER IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA SOLICITADAS POR MORADOR
O dever de guarda dos documentos do condomínio compete ao síndico (artigo 22, § 1º, “g”, da Lei 4.591/64), a quem cabe, como decorrência desse dever, a obrigação de exibi-los. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um síndico a fornecer a um morador as imagens das câmeras de segurança interna do condomínio. O morador ajuizou a ação diante da recusa do síndico em exibir as imagens. Em primeiro grau, o réu foi condenado a fornecer as imagens solicitadas pelo autor da ação. O síndico recorreu ao TJ-SP, sustentando sua ilegitimidade passiva por entender que o condomínio é que deveria figurar no polo passivo. Isso porque, no entendimento do síndico, as imagens solicitadas pertencem…
RECEPCIONISTA DE HOSPITAL RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Por entender que a exposição da autora era permanente, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de sistema de saúde a pagar adicional de insalubridade à recepcionista de um hospital. A mulher atendia pacientes na recepção do pronto atendimento e em outros setores por meio de rodízio, fazia cadastros no sistema, atendia o telefone e agendava exames. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou que a situação demonstrava apenas exposição eventual, típica de função administrativa, diferente dos profissionais de saúde expostos a agentes biológicos no tratamento de pacientes. No TST, a ministra relatora Maria Helena Mallmann apontou que o próprio TRT-2 registrou que a perícia atestava “contato permanente com pacientes doentes em ambiente hospitalar”. Ela também…
PROFESSORA OBTÉM RESCISÃO INDIRETA POR ATRASO DE DOIS MESES NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora à rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do atraso salarial de dois meses. Segundo o colegiado, o pagamento do salário figura entre as principais obrigações do empregador no âmbito do contrato de trabalho, e seu descumprimento caracteriza falta grave que justifica a rescisão. A professora disse, na reclamação trabalhista, que, entre fevereiro e junho de 2018, havia se afastado mediante licença não remunerada e que, ao retornar, em julho, ficou dois meses sem receber os salários, embora estivesse trabalhando normalmente. Como não conseguiu resolver a questão administrativamente, ajuizou a reclamação trabalhista visando ao pagamento e ao reconhecimento da rescisão indireta. O Tribunal Regional do Trabalho da…
PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR MASTECTOMIA EM PACIENTE TRANSEXUAL
A cirurgia de mastectomia integra o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde e sua necessidade não se restringe ao tratamento cirúrgico dos tumores de mama. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um plano de saúde cubra a cirurgia de mastectomia bilateral masculinizadora em um paciente transexual. O procedimento deve ser providenciado por meio da rede credenciada à operadora ou nos termos do sistema de reembolso. Consta nos autos que a operadora se recusou a cobrir o procedimento indicado pelo médico do paciente. Para o relator, desembargador Viviani Nicolau, a negativa praticada pela operadora foi abusiva. Em seu voto, o desembargador considerou que a cirurgia pleiteada pelo autor, ao contrário do…
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É AFASTADA SE TAXA NÃO FOR ESPECIFICADA NO CONTRATO
Deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade diária da cédula de crédito bancário se o contrato não estampa expressamente a taxa diária de juros. A ausência de informação impede o controle prévio do alcance dos encargos do contrato e configura abusividade. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial ajuizado por um banco contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A corte estadual entendeu, na hipótese, que a insuficiência da informação configurou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Para o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a cláusula é realmente abusiva, pois pactua as taxas efetivas anual e mensal, mas não a taxa diária. Ele…
QUEM TEM VISÃO MONOCULAR É PRESUMIVELMENTE DEFICIENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA
O portador de visão monocular (cegueira de um olho) é presumivelmente deficiente (deficiência leve) para fins da aposentadoria prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei Complementar 142/13. A tese foi firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU-JEFs), ao dar provimento a recurso de um segurado de 62 anos que pleiteia a concessão de aposentadoria por idade a pessoa com deficiência. HistóricoEm outubro de 2018, o segurado, residente de Santa Cruz do Sul (RS), ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, mediante o reconhecimento da condição de deficiente pela Justiça Federal. O autor da ação afirmou que sofre de cegueira…
TRIBUNAL CONFIRMA APOSENTADORIA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM APÓS CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM
Em decisão unânime, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conversão em tempo comum dos 25 anos de atividade especial exercida em ambientes hospitalares e em indústria gráfica por um trabalhador de São José dos Campos/SP e confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Conjunto probatório No entendimento do órgão o colegiado, o autor da ação comprovou o direito ao benefício por meio de laudo técnico, do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e outros documentos. Entenda o caso A 3ª Vara Federal de São José dos Campos (SP) determinou ao INSS que convertesse os períodos especiais em atividade comum com a…
MÃE QUE ATRIBUI FALSAMENTE PATERNIDADE DEVE INDENIZAR, DECIDE TJ-SP
Genitora que atribui falsamente a ex-companheiro paternidade de filho deve indenizar o suposto pai, que, por muito tempo, acreditou ter laço biológico com a criança. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher por falsa atribuição de paternidade. Segundo os autos, depois do término da união estável, a requerida continuou tendo encontros amorosos com o autor com o intuito de reatar o relacionamento, mas nesse mesmo período ela se relacionava com uma terceira pessoa. Depois que engravidou, não sabia quem era o pai da criança, mas optou por atribuir a paternidade ao ex-companheiro. Somente nove meses depois que o bebê nasceu o autor notou que não se parecia com o bebê; assim,…
