PASSAGEIRA IMPEDIDA DE EMBARCAR POR FALTA DE VACINA NÃO SERÁ INDENIZADA
Companhia aérea e agência de viagens não terão de indenizar passageira que foi impedida de embarcar por não apresentar documentação sobre vacinação. Esse foi o entendimento da 3ª vara Cível da Comarca de Natal/RN ao entender que documentação é de responsabilidade exclusiva do consumidor. A mulher alegou que adquiriu a passagem aérea para Colômbia através do site da agência e não foi informada, nem no momento da compra nem no check-in online, acerca da exigência de tomar a vacina de febre amarela para viajar ao seu destino. Quando chegou o dia da viagem, ela foi impedida de embarcar por um funcionário da companhia aérea por não ter o certificado internacional de vacina de febre amarela emitido pela ANVISA. Assim, não…
PERDA DA GUARDA IMPEDE QUE MÃE EXECUTE ALIMENTOS EM NOME PRÓPRIO
A 3ª turma do STJ confirmou não ser possível a cobrança de pensão alimentícia atrasada, feita pela mãe de menor, depois que a guarda passou à responsabilidade do pai. O pai apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ilegitimidade da mãe para prosseguir com a ação. Alegou que o menor passou a morar com ele em 17 de dezembro de 2014 e que desde então a mãe deixou de representá-lo judicialmente. Em primeira instância, a exceção de pré-executividade foi indeferida, sob o fundamento de que a ação executiva se refere ao período em que a mãe estava com a guarda do menor, o que lhe confere legitimidade para manejar o pedido, a fim de ser indenizada pelo tempo em que teve…
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS)
O BPC, também conhecido como LOAS, é um direito de um salário mínimo assegurado a toda pessoa idosa, acima de 65 anos. Assim como aos portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial, que não possui fonte de renda, sendo desnecessária qualquer contribuição anterior a Previdência Social. No benefício por deficiência, é necessário comprovar através de perícia médica, enfermidade que provoque impedimento de no mínimo dois anos. Mesmo os cidadãos acolhidos em instituições de longa permanência, (hospitais, abrigos ou congêneres) têm direito de obter o benefício. Cabe ressaltar que não pode estar recebendo outro benefício, exceto nos casos que envolvem benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração de contrato de aprendizagem. Para obter o benefício…
STJ: 4ª TURMA AUTORIZA ADOÇÃO DE NETO POR AVÓS EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
A proibição do ECA de adoção de netos por avós (a chamada adoção avoenga) pode ser mitigada em casos excepcionais, visando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A decisão é da 4ª turma do STJ, ao negar recurso do MP/SC. Após citar precedentes, Salomão aponta que a unanimidade dos integrantes da 3ª turma não controverte sobre a possibilidade de mitigação da norma geral impeditiva do dispositivo do ECA, autorizando a adoção pelos avós em situações excepcionais. Essas situações são: (i) o pretenso adotando seja menor de idade; (ii) os avós (pretensos adotantes) exerçam, com exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o seu nascimento; (iii) a parentalidade socioafetiva tenha sido devidamente atestada por…
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE REAJUSTES DE SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), com o apoio da Associação Nacional das Administradoras de Benefício (Anab), recomendaram às suas associadas a suspensão temporária, por 90 dias, da aplicação do reajuste anual das mensalidades dos planos médico-hospitalares individuais, coletivos por adesão e de pequenas e médias empresas com até 29 vidas cobertas. A decisão foi tomada em caráter voluntário e valerá por 90 dias – a partir de 1° de maio até 31 de julho. Contempla tanto os reajustes técnico-financeiros, ou seja, que acontecem a cada 12 meses de contrato para fazer frente à variação dos custos de assistência, quanto os aumentos por mudança de faixas etárias. No caso dos…
MP DO FIM DO DPVAT PERDE A VALIDADE HOJE (DIA 20/04/2020)
A medida provisória que extinguia o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) vai perder a validade na próxima segunda-feira (20). Com isso, o DPVAT, que teria sido encerrado em janeiro, permanecerá valendo. A MP 904/2019 não chegou a ser votada pela comissão mista de deputados e senadores, responsável pelo parecer preliminar antes das análises nos Plenários da Câmara e do Senado. A comissão se reuniu apenas duas vezes (uma delas para sua instalação), não fez nenhuma audiência pública e não recebeu nenhum relatório. O DPVAT é pago anualmente por todos os proprietários de veículos do país no início de cada ano. Sua arrecadação ampara as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável,…
CASAS BAHIA ESTÁ DOANDO R$ 500 PARA MEI; SAIBA COMO RECEBER
A Fundação Casas Bahia abriu o Fundo Emergencial Mulher Empreendedora (FEME) que beneficia as cidades dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. A doação é de até R$ 500,00 por empreendedora para que possa investir nos seu negócio. Destinou-se R$ 1 milhão para a iniciativa e prevê auxiliar 2 mil mulheres que trabalham por conta própria, informais e Microempreendedoras Individuais (MEIs). De acordo com o diretor de Comunicação Corporativa, Sustentabilidade e Diversidade e Relações Institucionais da Fundação Casas Bahia, Hélio Muniz, a pandemia de Covid-19 impacta os mais vulneráveis e a finalidade da ação é somar esforços para atenuar os efeitos dessa crise e dar um incentivo para quem precisa tanto neste momento. A fundação atrair novos parceiros…
CÂMARA MUDA REGRAS DE CADASTRO NO SITE E APP DO “CORONAVOUCHER”
Novas mudanças para quem desejar receber o auxílio emergencial. Parlamentares se reuniram na Câmara dos Deputados para modificar algumas regras no texto do “coronavoucher”. A partir de agora, um novo grupo passará a ser contemplado com o pagamento que irá variar entre R$ 600 e R$ 1.200 a depender da situação do cadastrado. Na reunião, os parlamentares aprovaram uma série de medidas. Entre elas, a ampliação do recurso para mães adolescentes e trabalhadores informais que, durante o ano de 2018, apresentaram uma renda maior que R$ 28, 6 mil. Além disso, no caso das mães, o valor ofertado será em dobro, desde que as mesmas estejam solteiras. O mesmo acontecerá para os pais de família separados, que também poderão utilizar…
TJ-SP INDEFERE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS
A empresa que havia impetrado o mandado de segurança na primeira instância desejava que a prorrogação se desse até o fim do estado de calamidade pública (decretado em função da epidemia de Covid-19), ou, ao menos, durante o período da quarentena no Estado de São Paulo. Para a distribuidora, a restrição da atividade econômica tornou impossível arcar com os tributos. O pleito foi negado no primeiro grau, resultando no agravo de instrumento indeferido. O voto de Borelli Thomaz fundamenta-se em artigos do CTN. Segundo o artigo 97, VI, “somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários”. E o artigo 152, incisos I e II, prevê as hipóteses de moratória, inexistentes no caso concreto.…
CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO E ALTERAÇÕES TRABALHISTAS
Modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do empregador, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social, exceto para exercício de menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso. A contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo deverá ficar limitada a vinte por cento do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamentos do mês corrente de apuração. As empresas com até dez empregados, inclusive aquelas constituídas após 1º de janeiro de 2020, ficam autorizadas…
