MULHER É CONDENADA A INDENIZAR HOMEM EM R$ 3,5 MIL POR DIFAMAÇÃO EM REDE SOCIAL
A 4ª Vara Cível de Dourados, cidade no sul de Mato Grosso do Sul, condenou a indenizar um homem em R$ 3,5 mil por difamá-lo por meio de publicações em uma rede social, além de ser obrigada a fazer uma publicação de retratação em até 15 dias. Conforme os autos do processo, o homem é um ex-usuário de drogas, que abriu uma organização não-governamental, por meio da qual profere palestras e ajuda famílias a buscar ajuda especializada a fim de tratar dependentes. Narra ainda a vítima que é voluntário da instituição e vive de doações de famílias que auxilia. Em janeiro de 2018, o homem foi procurado pela ré e sua família, que tentava internar seu filho em uma clínica.…
COMPANHEIRO DE MULHER MORTA APÓS PARTO TEM DIREITO A SALÁRIO-MATERNIDADE
O salário-maternidade está previsto na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991. O benefício é devido à segurada que comprove a satisfação ao requisito de carência e pelo período de 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Por extensão analógica ao artigo 71 da Lei 8.213/1991, o pai viúvo segurado, no caso de morte da mãe no momento ou logo após o parto, faz jus ao benefício de salário-maternidade na qualidade de beneficiário, ainda que a falecida não tenha cumprido os requisitos para a obtenção do benefício de salário-maternidade. A decisão foi concedida parcialmente em tutela antecipada. O pai pleiteava o benefício em seu nome, alegando que assumiu integralmente os cuidados…
VEÍCULO QUE VIABILIZA TRATAMENTO MÉDICO NÃO PODE SER PENHORADO
Ainda que um bem não se enquadre no rol de propriedades impenhoráveis, a constrição deve ser afastada quando verificada a indispensabilidade do veículo para viabilizar tratamentos clínicos, enquadrando-se em situação de excepcionalidade. Foi com base nesse entendimento que a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que veículos utilizados para viabilizar tratamentos clínicos não podem ser penhorados. “Resta evidenciada, portanto, a essencialidade da utilização do bem como meio de transporte para fins de garantia da manutenção da subsistência do agravante, a utilizar o reconhecimento excepcional de sua impenhorabilidade. Até porque, por outro lado, não parece razoável admitir a expropriação do referido bem para a satisfação do crédito executado em evidente sacrifício ao tratamento médico…
CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR MORADOR INADIMPLENTE DE USAR ÁREAS COMUNS
O condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar as áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa ao direito constitucional de propriedade. Com esse entendimento, o juiz Gustavo Gonçalves Alvarez, da 3ª Vara Cível do Guarujá (SP), determinou que um condomínio restabeleça os serviços cortados e garanta a livre circulação de uma família, que está inadimplente. O entendimento da 3ª Vara Cível de Guarujá é de que o condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar as áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa ao direito constitucional de propriedade. “Ademais, como ficaria a situação do condômino que, após longo período de inadimplência e restrição de uso de área comum, pagasse todo seu débito? Restituiria o condomínio, em…
STJ DECIDE QUE MERA COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA ENSEJA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
A devolução deve ser feita ainda que consumidor não tenha feito pagamento infundado. Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez. Todavia, é necessário que a segunda cobrança seja executada pela via judicial e comprovada a má-fé do credor, aplicando a lei mais favorável ao consumidor, art. 940 do Código Civil. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que os artigos 940 do CC/02 e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes. O artigo 42 não pune a simples cobrança indevida, exigindo que o consumidor tenha realizado o pagamento do valor indevido. O objetivo é coibir abusos que possam ser cometidos pelo credor no exercício de…
COMPANHEIRA RECEBERÁ PREVIDÊNCIA PRIVADA MESMO NÃO FIGURANDO ENTRE BENEFICIÁRIOS
Companheira de segurado falecido deverá receber suplementação de pensão mesmo sem estar entre os beneficiários indicados. Decisão é da 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao entender que a união estável e a consequente condição de dependente do segurado dão a ela direito ao benefício. Relator, o desembargador Arantes Theodoro, entendeu que a companheira fazia jus ao benefício da previdência privada do falecido. “A autora não foi nomeada beneficiária quando da adesão do participante ao plano, nem posteriormente, mas era companheira dele e como tal foi reconhecida pela Previdência Social, não concorrendo com outro dependente. Logo, ante a textual previsão do § 7º do artigo 5º do Regulamento, a autora fazia jus ao benefício de previdência privada, exatamente como…
É VÁLIDO TESTAMENTO APENAS COM IMPRESSÃO DIGITAL DA TESTADORA
A 2ª seção do STJ julgou válido testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com sua impressão digital. No voto apresentado, a ministra Nancy ponderou que, em se tratando de sucessão testamentária, o objetivo deve ser sempre a preservação das manifestações de últimas vontades dos indivíduos, e que as formalidades previstas no CC devem ser interpretadas à luz dessa diretriz máxima: “não se pode somente pela forma, prejudicar o conteúdo do ato de disposição quando inexistir dúvida acerca da própria manifestação da vontade do declarante.” “As pessoas do mundo moderno não mais se individualizam e se identificam apenas por sua assinatura de próprio punho, mas sim por seus tokens, chaves, logins,…
LICENÇA-MATERNIDADE SÓ COMEÇA A CONTAR APÓS ALTA HOSPITALAR, DECIDE FACHIN
Em termos legislativos, o direito à licença-maternidade evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho para a garantia materno-infantil de proteção às crianças e ao direito à convivência delas com suas mães e pais. Foi com base nesse entendimento que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu liminarmente que a licença-maternidade só deve começar a contar após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido (a que ocorrer por último). A medida responde a uma ação direta de inconstitucionalidade, na qual o partido Solidariedade requereu a interpretação conforme a Constituição dos artigos 392, parágrafo 1º, da CLT, e do artigo 71 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.710/03. Os dispositivos impugnados determinam que o…
CASAL TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS POR DESISTIR DE ADOÇÃO
O Tribunal de Justiça da Paraíba, confirmou decisão de 1º grau e condenar um casal a pagar uma indenização de cem salários mínimos de indenização por anos morais. Eles desistiram da guarda provisória de duas irmãs menores obtida após processo de adoção. As crianças conviveram com os pais adotivos pelo período de três anos. Ao analisar ao caso, o desembargador lembrou que o casal com a intenção de adotar uma criança, ainda bebê, se cadastrou no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), tendo, posteriormente, retificado o perfil cadastrado para menores de 7 anos, sob a justificativa de que aceleraria o processo adotivo. E, de fato, a mudança agilizou o procedimento. O desembargador também apontou que a separação das crianças dos pais…
INSS: TIPOS DE DOENÇAS SEM CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
Os benefícios do INSS exigem carência de pelo menos 12 meses de contribuição para serem concedidos aos segurados do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), mas algumas doenças graves no INSS isentam os segurados de terem de contribuir por um período mínimo de tempo, mas precisa ter qualidade de segurado, e estar contribuindo anteriormente ao aparecimento da doença. As 14 doenças que isentam de carência no INSS: 1.Tuberculose ativa 2.Hanseníase 3.Alienação mental 4.Câncer (Neoplasia maligna) 5.Cegueira 6.Paralisia irreversível e incapacitante 7.Cardiopatia grave 8.Doença de Parkinson 9.Espondiloartrose anquilosante 10.Nefropatia grave 11.Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante) 12.Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) 13.Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada 14.Hepatopatia grave
