SEGURO-DEFESO DO PESCADOR ARTESANAL
O Seguro-Defeso Pescador Artesanal, é um benefício exclusivo do pescador profissional que tem como única fonte de renda esta atividade (lei nº 10.779/2003). O benefício se refere às épocas de reprodução dos peixes em que a pesca é proibida em certas regiões, este é o período chamado de defeso. Quem tem direito? O pescador que preencher os seguintes requisitos: Exercer esta atividade de forma ininterrupta; Ter registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral de Pesca (RGP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal; Ser segurado especial nesta categoria; Comercializar sua pesca a pessoa física ou jurídica, comprovando contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último…
STJ DECIDE QUE CONDOMÍNIO NÃO PODE MOVER AÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA MORADOR POR FESTA COM NUDEZ
Os condomínios, como edifícios residenciais, não têm honra objetiva por não terem personalidade jurídica. Portanto, não podem mover ações de danos morais contra moradores ou membros, no entendimento de uma decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão que havia condenado uma família a pagar R$ 250 mil de indenização por danos morais a um condomínio na cidade de Presidente Prudente (SP). A razão de ser da condenação foi a realização de uma festa, pela família, em uma das casas condominiais. No caso, mesmo sem autorização do condomínio e contra uma decisão cautelar que proibia a festa, a família decidiu promover o evento em 2011. Segundo…
REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE ENTRE 1999 A 2009
Os benefícios por incapacidade (auxílio-doença comum ou acidentário) concedidos entre os anos de 1999 e 2009 foram calculados de forma equivocada, violando a regra de cálculo estabelecida pelo artigo 29 da lei de Previdência. O mesmo se aplica às pensões decorrentes desses benefícios. A regra determinava que os benefícios fossem calculados aplicando-se 80% dos maiores salários de contribuição dentro do período básico de cálculo. Todavia, o INSS não procedia dessa forma e calculava indevidamente os benefícios com base em 100% dos salários de contribuição. O que acarretava uma redução do valor devido ao segurado. REVISÃO PREVIDENCIÁRIA “BURACO VERDE” Benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 foram concedidos em valores menores do que os…
NOIVA VAI RECEBER R$ 4 MIL POR VESTIDO APERTADO DEMAIS
Antes de subir ao altar, a cliente descobriu que os ajustes realizados deixaram a peça apertada demais, a ponto do zíper não fechar. A loja Vânia Noivas, em Anápolis, terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil a uma noiva, por não ter feito todos os ajustes em seu vestido de casamento para que se adequasse ao seu corpo. O acórdão unânime é da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. A Justiça entendeu que uma cerimonia é precedida de meses de organização e preparo, e que, portanto, este episodio seria causa suficiente para indenizar a noiva por danos morais, pelo constrangimento diante dos convidados. Em nota, a Vânia Noivas, criada há…
DETRAN DEVE RESSARCIR GASTOS DE TRANSPORTE DE MOTORISTA PELO TEMPO QUE SUSPENDEU CNH
Motorista teve seu direito de dirigir suspenso por 3 meses por excesso de pontuação na carteira. A juíza de Direito Ana Maria Ferreira da Silva, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, determinou que o Detran/DF pague mais de R$ 20 mil por danos materiais a motorista que teve CNH suspensa indevidamente. Na ação sustentou que o processo administrativo foi julgado à revelia equivocadamente pois a notificação enviada pelo Detran foi para endereço diverso daquele que reside. Em processo judicial de 1º grau, foi reconhecido que a suspensão da CNH do autor aconteceu de forma indevida em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com esta decisão, o motorista ingressou com outra ação judicial, pleiteando os…
HOMEM SERÁ INDENIZADO EM R$ 10 MIL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
Banco não comprovou a contratação dos serviços que originou o débito. O autor alegou que seu nome estava com restrição de crédito em razão de suposta dívida inadimplida, fato que o impediu de adquirir novos bens, descobrindo suposto contrato com instituição financeira, mas que desconhecia a celebração. O banco, por sua vez, assegurou que o débito do homem permanecia em aberto em decorrência do contrato e cartão de crédito. O magistrado entendeu que a produção de provas feitas pelo banco fora insatisfatória, vez que limitou-se a trazer apenas imagens de seu sistema interno, o que restara incompreensível de onde surgira esse débito. Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que o banco deixou de demonstrar a regularidade da contratação. “A…
GESTOR DE LOJA É CONDENADO POR NÃO REPASSAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Não se pode admitir que as condutas ilícitas sejam a sistemática adotada permanentemente pelo empresário para financiar seu estabelecimento. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um empresário que deixou de repassar à Previdência Social R$ 68 mil referentes às contribuições previdenciárias de seus funcionários. Ele terá que prestar serviços comunitários durante dois anos e nove meses e pagar multa de R$ 6,1 mil. O empresário era responsável pela gestão de uma loja de roupas e teve a fraude constatada pela Receita Federal após análise das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, que apontou a ausência de recolhimento dos tributos ao fisco entre 2013 e 2015. “Não se pode…
TRIBUNAL DÁ ADICIONAL A PROFESSORA CUJO TEMPO EM SALA ERA MAIS DO QUE 2/3 DE SUA CARGA HORÁRIA
Tribunal Superior do Trabalho considerou que o pagamento de 50% por horas extras é válido em relação ao tempo que ultrapasse a proporcionalidade A 4.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Mirassol ao pagamento de adicional de 50% por horas extras a professora cuja jornada em sala de aula ultrapassava o limite de 2/3 de sua carga horária. Na reclamação trabalhista, a professora afirmou que, de acordo com a Lei 11.738/08, que regulamenta o piso salarial do magistério, 1/3 da jornada de 30 horas deve ser destinada ao planejamento, estudo e avaliação. Contudo, de acordo com a autora do processo, as atividades dentro da sala de aula ocupavam 25 horas de sua carga semanal. Sendo assim,…
APÓS SUSPENDER APOSENTADORIA, INSS É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Um homem teve a aposentadoria suspensa após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entender que havia irregularidades na documentação que embasou o requerimento do benefício. O segurado teve seu benefício restabelecido por determinação judicial e pediu indenização por danos morais, alegando que essa era a sua única fonte de renda. Em primeira instância, o juiz federal extinguiu o processo. Mas a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que o processo se encontrava suficientemente instruído, o que autorizava a apreciação do mérito. O relator do processo, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, ao analisar a hipótese, explicou que nos autos foram anexados documentos que comprovavam os fundamentos do autor e os prejuízos sofridos por ele diante…
PROFESSORA DEMITIDA APÓS PROCESSAR INSTITUIÇÃO CONSEGUE DANO MORAL
A dispensa sem justa causa constitui direito do empregador, mas não pode ser considerada absoluta. A rescisão contratual imediatamente após a ciência do ajuizamento de nova ação trabalhista deixa entrever o caráter discriminatório. Consta nos autos que a professora propôs ação trabalhista em dezembro, durante o período de recesso escolar e que a instituição foi notificada em janeiro. No retorno das aulas, segundo ela, não participou da reunião de início de semestre e foi dispensada no início de fevereiro. A instituição, por sua vez, negou que a dispensa tenha sido uma represália. No caso, nenhuma das testemunhas apontou a existência de um fato objetivo capaz de justificar a dispensa imediata da professora, ainda que de forma imotivada, e ainda outro…
