MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO SÃO CONDENADAS A INDENIZAR CLIENTE QUE NÃO RECEBEU O PRODUTO
Após propositura de ação em face do Mercado Livre e Mercado Pago, houve a condenação de que ambos terão de indenizar uma cliente de Goiânia em R$ 3 mil por danos morais. De acordo com os autor, a cliente comprou um micro-ondas nas plataformas e não recebeu o produto. Além disso, também receberá R$ 200,00 de danos materiais, já que foi o valor pago no eletrodoméstico. Ainda de acordo com o processo, a mulher decidiu dar o produto para um amigo como presente de casamento e chegou a informá-lo disso. Ela utilizou a plataforma pela primeira vez e efetuou a compra. Dias depois, houve o cancelamento e a devolução da quantia sem qualquer justificativa. Ela, então, realizou uma nova compra e, como o produto não chegou, entrou em contato com a vendedora, mas sem sucesso. Nem o…
JUÍZA AUTORIZA LIBERAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO FGTS DE TRABALHADORA
Sendo o FGTS o direito à estabilidade econômica do trabalhador e meio de garantir sua sobrevivência, certo é que, em tempos de epidemia e, portanto, de um desastre natural de proporções, até o momento, desconhecidas, o direito à vida do trabalhador deve ser assegurado por meio, também, de seu direito à estabilidade econômica, conferida pelo FGTS. Com esse entendimento, a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), autorizou a liberação imediata do valor integral do FGTS de uma trabalhadora, ao contrário do que prevê a MP 946/2020, que limitava o valor e as datas de saque do fundo. Segundo a juíza, o artigo 2º do Decreto 5.113/2004, que trata de hipóteses de desastres naturais, traz uma lista exemplificativa e não taxativa, “posto que…
ESCOLA PARTICULAR DEVE DAR DESCONTO POR PANDEMIA, DIZ PROCON
O Procon-SP diz que as escolas particulares devem oferecer um percentual de desconto a ser definido pelos próprios colégios durante a pandemia do novo coronavírus. O órgão de defesa do consumidor também recomenda suspensão de cobrança de serviços complementares, como alimentação, transporte e atividades extracurriculares. Parte das escolas têm oferecido reduções nas mensalidades durante a quarentena e outras afirmam não ter condições financeiras para abaixar valores. O Procon tomou como base o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que permite a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que precisam ser revistas por causa de fatos posteriores à assinatura. Em caso de recusa do colégio, a questão pode ser judicializada a fim de que seja apresentada…
GENITOR DEVERÁ FAZER VISITAS A CRIANÇA VIRTUALMENTE, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA
Em causa envolvendo fixação de alimentos, guarda e visitas patrocinada pela Gibin Advogados, foi obtido uma liminar em antecipação de tutela recursal para que o genitor realize visitas virtualmente a criança, enquanto não existir liberação dos órgãos de saúde competentes. No juízo de primeiro grau, houve o pleito de fixação de guarda unilateral materna com visitas periódicas sem pernoite na residência do genitor, tendo em vista de que a criança adota rejeição com o mesmo. Todavia, em que pese os argumentos, houve a fixação de guarda compartilhada com visitas bastante frequentes, incluindo pernoite. O magistrado entendeu que não poderia ser fixado regime de guarda unilateral materna, porquanto a Lei nº. 13.058/14 trouxe mudanças de redação nos artigos 1.584, § 2º…
STF DERRUBA TRECHOS DA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria suspender dois trechos da medida provisória 927, que flexibiliza normas trabalhistas durante a pandemia do coronavírus. O restante da MP fica mantido, pelo menos até a análise do Congresso Nacional. Os trechos suspensos previam: que os casos de coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto se houvesse comprovação de que foram causados pelo trabalho; e que auditores fiscais do trabalho do Ministério da Economia atuariam apenas de maneira orientadora por 180 dias. Os ministros entenderam que a maior parte das medidas não afrontam direitos fundamentais dos trabalhadores, e que estão de acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Constituição. Outros pontos, como a prevalência do acordo individual entre padrão e empregado em…
TST SUSPENDE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL A MOTORISTAS DA UBER E 99
O ministro corregedor geral da Justiça do Trabalho, aceitou pedido da Uber e suspendeu decisão provisória do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), do Ceará, que determinava o pagamento de uma remuneração mínima aos motoristas cadastrados na plataforma. A determinação da Justiça do Trabalho do Ceará afetava também motoristas que atendem por meio da 99. A defesa da Uber apresentou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) um pedido chamado de “correição parcial”, que, segundo o regimento da corregedoria trabalhista, pode ser aplicada em “situação extrema ou excepcional” e para evitar “lesão de difícil reparação”. A 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, determinou às empresas a manutenção de um pagamento mínimo por hora efetivamente trabalhada ou à disposição dos…
GOLPE DO DELIVERY: PROCON NOTIFICA RAPPI E IFOOD SOBRE COBRANÇAS DE R$ 1.0000 A R$ 5.000
O Procon-SP registrou 35 reclamações referentes a crimes praticados por entregadores das empresas iFood e Rappi. Trata-se de uma cobrança de taxa adicional pela entrega, algo que não existe. O entregador de delivery exige o pagamento da falsa taxa por meio de uma máquina de cartão de crédito ou débito com o visor danificado, que impossibilita o cliente verificar o valor a ser cobrado. Depois que o pagamento já foi realizado, clientes descobriram um valor muito maior do que o informado. Segundo o Procon, há casos de cobrança entre R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00. “Em sua resposta, as empresas envolvidas alegam que não se responsabilizam pelos eventuais crimes praticados por seus funcionários, destacando que seria dever do consumidor se atentar à inexigibilidade de cobrança adicional para entrega…
JUSTIÇA AUTORIZA RETOMADA DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
A Justiça Federal derrubou a decisão de primeira instância que suspendia a cobrança de empréstimos consignados de aposentados por quatro meses, em razão da pandemia do novo coronavírus. Com a determinação de agora, do desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ficam autorizados os descontos em folha de aposentados pelo INSS ou de regimes próprios. Após a decisão favorável da Justiça Federal do Distrito Federal aos aposentados, na última semana, o Banco Central e a União entraram com recurso, sob a justificativa de que a suspensão das cobranças teria efeitos negativos sobre a economia do país. “[A decisão] traz consequências práticas que podem inviabilizar a execução da política monetária, além de ter o potencial de causar grave lesão à ordem econômica…
ANS AMPLIA PRAZOS PARA PLANO DE SAÚDE ATENDER SEGURADOS DURANTE A PANDEMIA
Boa parte da população brasileira usuária de planos de saúde privados desconhece os prazos de atendimento que são postos como regra no setor da saúde suplementar pela ANS. Vale pontuar apenas, que a ANS é o órgão regulador autorizado na Constituição Federal para atuar regulamentando e fiscalizando as atividades das operadoras/ seguradoras de saúde. A ANS foi criada por lei federal e nela (Lei 9.961/2000) está prescrita sua competência. Como é o caso de consultas e exames, que têm prazos estabelecidos e, portanto, não há que se falar em lesão, dano, em controvérsia. Ultrapassado o prazo de carência contratual (lapso de tempo que o usuário deve aguardar para que tenha direito aos benefícios do plano de saúde privado), ao solicitar…
GOVERNO AMPLIA LISTA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE PODEM FUNCIONAR
Novo decreto para ampliar a lista de serviços essenciais que podem funcionar durante o período de enfrentamento do novo coronavírus no País. São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil; V – trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros; VI…
