REFORMA TRABALHISTA NÃO INCIDE EM CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA, DIZ TST
A Constituição, em seu artigo 5º, protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas. Assim, novas leis não podem incidir sobre relações jurídicas que já estão em curso. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O caso concreto envolve um empregado que trabalhava em área de difícil acesso e que ingressou com pedido de horas extraordinárias referentes ao tempo gasto no trajeto entre sua casa e a empresa. Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), quando o contrato foi firmado, o deslocamento oferecido pela contratante era considerado hora in itinere, incidindo sobre a jornada. Entretanto, a partir da vigência da reforma, isso parou de valer. Desta forma, a empresa solicitou que o pagamento extra se limitasse até…
MOTORISTA DESLIGADO DA UBER SEM JUSTIFICATIVA SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES
Motorista com boas avaliações que foi desligado da Uber sem justificativa deverá ser reintegrado e ainda receberá mais de R$ 16 mil por lucros cessantes, além de indenização por danos morais no importe de R$ 3 mil. A sentença é da 6ª Vara do Juizado Especial de Salvador/BA. O autor alegou que encontrou na parceria com a empresa a única forma de obter sustento para si e sua família, e investiu num automóvel condizente com as especificações exigidas pelo aplicativo, obtendo inclusive boas avaliações dos passageiros; apesar disso, com três meses de prestação de serviços, a empresa encerrou a parceria sem prestar qualquer esclarecimento. Em análise do pedido, considerou-se que, pelo conjunto probatório, de fato a desativação da conta do…
SE COMPROVADA A AUTORIA, HOMICÍDIO GERA INDENIZAÇÃO CIVIL, DIZ STJ
Se a existência do homicídio e a autoria do réu são incontroversas, surge o dever de indenização civil, ainda que a condenação não tenha transitado em julgado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um réu a pagar R$ 50 mil à mãe de sua vítima. A indenização havia sido negada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu que não há dúvida quanto à autoria do crime, mas argumentou que, diante do comportamento agressivo da vítima, “não se pode afirmar, sem base em prova convincente, que o réu deu causa à morte da vítima”. Ao julgar o recurso especial, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que ainda que a regra seja a…
QUEDA EM AGLOMERAÇÃO EM ESTAÇÃO DE TREM GERA DANO MORAL, DIZ STJ
A situação em que um passageiro se fere ao ser empurrado por aglomeração de pessoas no momento do embarque em estação de trem deve ser considerada fortuito interno, que atrai responsabilização civil e gera dever de indenizar por danos morais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar por danos morais a uma passageira que sofreu lesões no momento em que tentava entrar em um vagão. A indenização por danos materiais fora confirmada pelo TJ-SP, mas a por danos morais havia sido negada. “Ocorrência como a do processo, de atraso de trem, acúmulo de passageiros, desconforto no…
POR CAUSA DA COVID-19, TJ-SP NEGA BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DE DEVEDORES
O momento não favorece que se bloqueiem recursos e meios de aquisição de insumos básicos de sobrevivência de pessoas (físicas ou jurídicas) que já experimentavam dificuldades financeiras antes mesmo da chegada da epidemia no país, principalmente em relação a credores com maior capacidade de enfrentamento da situação sem risco de quebra, como são os bancos. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um banco credor para bloquear dois cartões de crédito de um grupo de devedores. A ação de execução tramita há mais de sete anos e a dívida já passa de R$ 145 mil. O relator reconheceu que não é correto permitir que um cenário como…
JUSTIÇA DETERMINA REDUÇÃO DE 50% EM MENSALIDADE DE CURSO DE MEDICINA
A 3ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou a redução temporária de 50% das mensalidades de curso de medicina em faculdade paulistana. O corte valerá enquanto a ré não puder cumprir integralmente o calendário de atividades letivas, ministrando aulas presenciais com acesso a laboratórios e à biblioteca. Caso a instituição descumpra a decisão, será multada em R$ 500 por dia a cada aluno inscrito indevidamente por dívida. A cobrança irregular ainda permitirá aos alunos pagarem apenas metade do valor da mensalidade emitido no boleto. Consta nos autos que, por conta da pandemia da covid-19, as aulas presenciais e em laboratórios foram suspensas, passando a ser ministradas à distância, e o acesso à biblioteca foi interrompido. De acordo com o magistrado,…
JUIZ MANDA HOSPITAL INDENIZAR PACIENTE QUE TEVE ATENDIMENTO NEGADO
Se o segurado está em dia com o pagamento do plano de saúde, a operadora e hospital não podem lhe negar atendimento. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou o Hospital o Plano de Saúde a indenizarem uma paciente que teve atendimento médico negado, terão que pagar R$ 3 mil de indenização de danos morais. A paciente é portadora de diabetes tipo 1 e estava com elevação de glicose. Após passar pela triagem no hospital, ela teve o atendimento de urgência negado, sob o risco de sofrer coma diabético ou mesmo vir a morrer. A paciente não conseguiu ser atendida e, na Justiça, argumentou que a operadora de plano de saúde não poderia suspender ou rescindir…
ACIDENTE DE TRÂNSITO CONFIGURA MOTIVO DE FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR RESSARCIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS
O Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco atendeu o pedido do consumidor para ser ressarcido dos valores pagos em passagens aéreas, mesmo sem ter embarcado. O Juízo determinou a devolução parcial de 80% do valor pago, assim, as duas empresas aéreas envolvidas devem dividir solidariamente essa obrigação. O reclamante comprovou que sofreu um acidente automobilístico, um dia antes do embarque, que o levou a ser submetido à cirurgia, ficando então impossibilitado de viajar. Por isso, requereu a restituição dos valores de suas passagens aéreas. Segundo os autos, ele adquiriu bilhetes em tarifas reduzidas, que não permitem modificações, nem anulação. Assim, denunciou que essa política viola seus direitos e por isso pediu o ressarcimento dos valores ou remarcação das…
ACESSO A NOME E CPF DE AUTOR DE TELEFONEMA NÃO DEPENDERÁ DE AÇÃO JUDICIAL
Os donos de linhas telefônicas poderão consultar dados de quem tiver feito ligações para seu número sem ter de entrar com ações no Judiciário. O acesso a essas informações será possível a partir de janeiro de 2021 e valerá para linhas fixas e celulares. As informações que estarão disponíveis são nome completo e CPF de quem faz as ligações. O interessado deverá informar à Anatel a data e hora da ligação. A mudança foi feita por meio de alteração no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). A Anatel foi forçada a proceder a essa mudança em virtude de uma ação judicial, movida pelo Ministério Público Federal, na qual foi condenada. Ela transitou em julgado em…
VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
A pensão alimentícia deve incidir somente sobre as verbas pagas em caráter habitual ao trabalhador, ou seja, aquelas incluídas permanentemente na sua remuneração. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para excluir da base de cálculo de pensão alimentícia as verbas indenizatórias, tais como as diárias de viagem e o tempo de espera indenizado. A controvérsia teve origem em ação de guarda, com pedido de fixação de alimentos, ajuizada contra o pai de um menor. A mãe alegou que não poderia trabalhar porque o filho tinha problemas de saúde e não encontrava creches aptas a atender às necessidades familiares tanto no que diz respeito aos horários de…
