MICROTRAUMAS, AO LONGO DO TEMPO, CONFIGURAM ACIDENTE DE TRABALHO
A Bradesco Seguros S/A terá que pagar indenização pela surdez causada pelo intenso barulho sofrido quando era operador de máquinas da Volkswagen do Brasil S/A. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que os microtraumas sofridos pelo operário no ambiente de trabalho incluem-se no conceito de acidente e devem ser cobertos pelas seguradoras. A perda parcial e permanente de 20% da audição foi constatada pela perícia médica realizada em 1988. Dagmar foi à Justiça, afirmando ser beneficiário do contrato de seguro de vida firmado entre a Volkswagen e a Bradesco. Ele alegou que esteve exposto por quase sete anos, de 1980 a 1987, a ambiente de intenso ruído, com pó de usinagem, magnésio e óleos. Segundo…
IMPOSSIBILIDADE DE AMAMENTAR NO LOCAL DE TRABALHO AUTORIZA RESCISÃO INDIRETA
A impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como justa causa do empregador. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) autorizou o fim dos vínculos trabalhista de auxiliar de padaria que argumentou que o estabelecimento descumpria norma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com a legislação, as empresas que têm mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no período de amamentação. Em caso de impossibilidade, deve manter creches ou oferecê-las mediante convênio. Ao proferir seu voto o relator da ação lembrou o que precisa ser observado para…
BANCO É CONDENADO PELO TST POR NÃO SE ADAPTAR A EMPREGADA DEFICIENTE
Faz parte da responsabilidade social da empresa se adequar para que uma empregada com dificuldade de locomoção possa ir ao trabalho. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma ex-empregada de um banco que pedia a condenação da empresa por não atender pedido de acessibilidade para poder retornar ao trabalho. Vítima de paralisia cerebral, ela buscava realocação em uma agência perto de casa, mas o pedido foi negado. Por maioria, o colegiado condenou o banco ao pagamento de R$ 100 mil a título de indenização, por entender que ele deixou de cumprir sua responsabilidade e sua função social como empresa. A empregada foi admitida em julho de 2008 em vaga para pessoa com…
MINISTRO SALOMÃO: PREVIDÊNCIA PRIVADA INTEGRA PARTILHA DE EX-CÔNJUGES
A 4ª turma do STJ iniciou o julgamento de recurso que discute a partilha entre ex-cônjuges de benefícios de plano de previdência privada. O recurso foi interposto contra acórdão do TJ/PR, que excluiu o valor da previdência privada da comunhão. A autora do recurso, separada judicialmente, ajuizou ação de sobrepartilha em face do ex-marido; ela esteve casada sob o regime de comunhão universal de bens de 1977 a 2005. Em 2010, soube que seu ex-cônjuge fez um saque de saldo, no valor de mais de R$ 430 mil, de fundo de previdência privada patrocinado por sua ex-empregadora. Para a ex-mulher, o vínculo laboral mantido com a patrocinadora do plano de benefícios foi extinto ainda durante o casamento, devendo, assim, ser…
STJ: REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS NÃO PERMITE DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES
A 3ª turma do STJ decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese, o produto da doação passaria a ser novamente bem comum do casal, visto que, em tal regime, tudo o que é adquirido se comunica. No caso analisado pela turma, a esposa cedeu cotas de uma empresa para o marido. Após a morte dela, seu irmão ajuizou ação para anular a doação. O irmão afirmou que a doação teve o objetivo de prejudicar a mãe deles, herdeira necessária também falecida. Asseverou a doação não teria qualquer eficácia porque todo o acervo patrimonial pertence a ambos os cônjuges. Em 1º grau o pedido foi julgado improcedente.…
DETRAN SP SUSPENDE COBRANÇA DE TAXA DE VANS ESCOLARES NA PANDEMIA
O governador João Doria solicitou ao Detran SP a análise e obteve parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para suspender a cobrança da taxa de inspeção semestral de veículos escolares, considerando que não houve prestação de serviços devido à suspensão das aulas presenciais nas escolas municipais e estaduais, em razão da pandemia da Covid-19. Os profissionais ficarão isentos do pagamento da taxa semestral de R$ 151,86 e quem já efetuou o recolhimento do tributo poderá solicitar a restituição. O interessado precisa baixar a declaração disponível no site do Detran SP e com esse documento solicitar a devolução junto à Secretaria de Fazenda Planejamento do Estado de São Paulo. Na última semana, o vice-governador Rodrigo Garcia recebeu representantes da…
SURDEZ ATESTADA APÓS RESCISÃO É ACIDENTE LABORAL
Uma perda auditiva constatada após dez anos da dispensa de um empregado foi reconhecida como acidente laboral pela Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a contagem do prazo prescricional deveria levar em consideração o momento em que o trabalhador teve ciência das lesões. Utilizou como embasamento a Súmula 230 do Supremo Tribunal Federal, que determina que a prescrição da ação de acidente de trabalho deve ser contada a partir da data do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. O autor da ação trabalhou durante 23 anos na empresa ferroviária. Em 1997, se aposentou por tempo de contribuição, na função de agente de estação. Em maio de 2008, constatou, por meio…
PERDA AUDITIVA UNILATERAL GRAVE É CONSIDERADA DEFICIÊNCIA, DIZ TST
A perda auditiva unilateral igual ou superior a 41 decibéis é considerada deficiência e garante ao candidato de concurso público o direito de disputar vaga para portadores de necessidades especiais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. Na ação, um candidato de um concurso público com perda auditiva unilateral grave, com perda de 91 decibéis, foi realocado da lista especial do certame para a geral porque sua deficiência não foi considerada pela banca examinadora. A junta médica oficial disciplinar considerou que o candidato não atendia aos critérios definidores de deficiência auditiva do Decreto 3.298/1999. O dispositivo exige que a perda auditiva, para ser considerada deficiência, deve ser bilateral. A condição do candidato foi recusada liminarmente pelo Tribunal…
LEI QUE SUSPENDE PAGAMENTO DE PARCELAS DO FIES É SANCIONADA
A lei nº 14.024/2020, que suspende o pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 31 de dezembro, em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus (covid-19), foi sancionada. A norma estabelece o direito à suspensão dos pagamentos aos estudantes que estavam em dia com as prestações do financiamento até 20 de março de 2020, quando foi reconhecido o estado de calamidade pelo Congresso Nacional. Também poderão suspender os pagamentos aqueles com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias, devidas até 20 de março. Os saldos das obrigações suspensas devem ser pagos “de forma diluída nas parcelas restantes”, sem cobrança de juros ou multas. Em todas as situações de suspensão de pagamentos,…
APÓS BATALHA JUDICIAL DE 15 ANOS, JUSTIÇA CONDENA ITAÚ A INDENIZAR FUNCIONÁRIA COM LER EM R$ 50 MIL
Bancária trabalhou por 31 anos no Itaú e, ao longo deste período, adquiriu Lesões por Esforços Repetitivos (LER), e banco não tomou medidas preventivas; com a decisão do TST, além da indenização, banco será obrigado a pagar pensão mensal Em decisão proferida pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o banco Itaú a pagar uma indenização de R$ 50 mil a uma ex-funcionária que, ao longo de mais de 30 anos de trabalho no banco, foi acometida por uma doença ocupacional. Contratada em 1985 como digitadora-trainee pelo Unibanco, a bancária adquiriu Lesões por Esforços Repetitivos (LER) em 1988 e, ao longo do tempo, o quadro da doença ocupacional foi se agravando. O processo trabalhista teve início em 2004…
