APOSENTADORIA RETROATIVA CONCEDIDA APÓS DIVÓRCIO DEVE SER PARTILHADA, DIZ STJ
Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho, como a aposentadoria, deve ser presumida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para determinar a partilha de valores decorrentes de aposentadoria concedida de forma retroativa pelo INSS, incidindo na verba que tiver origem em período no qual estava em vigor o casamento. No caso, o divórcio entre as partes ocorreu em 2008. Já em 2012, o ex-marido recebeu crédito previdenciário por precatório, obtido em ação ajuizada em 2006, o qual o pagamento se deu retroativamente a 1999, data em…
POR LIGAÇÕES EXCESSIVAS, JUÍZA APLICA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Fazer ligações excessivas, oferecendo pacotes adicionais e ofertas comerciais, leva o cliente a perder tempo e gera indenização por danos morais. O entendimento é da juíza Maria Lúcia Fonseca, do 4ª Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), em decisão proferida em 18 fevereiro. Para a magistrada é possível aplicar a teoria do desvio produtivo em casos como o julgado. “As excessivas ligações, como ocorrido no caso concreto, é situação que ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, capaz de causar intensa frustração e aborrecimento, ainda mais quando ocorre a recusa da oferta pelo consumidor, e a empresa reitera tratamento constrangedor e insistente, que extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano”, afirma. O tempo perdido pela cliente, prossegue, “poderia ser utilizado em…
TJ-SP VÊ DESVIO PRODUTIVO EM COBRANÇA DE PLANO DE TELEFONE NÃO CONTRATADO
Deve ser aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor nos casos em que o cliente perder tempo relevante para dedicar a outras atividades, mas foi submetido “a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação de serviço”. Com esse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou uma empresa de telefonia a indenizar consumidora em R$ 6 mil. Na decisão, do dia 3 de julho, o colegiado seguiu o relator, desembargador Campos Petroni, e aplicou também multa diária de R$ 100 em caso de descumprimento da ordem. De acordo com o processo, a mulher teve o plano alterado de forma unilateral, com aumento dos valores cobrados. Ao perceber isso, tentou, sem…
DEPENDENTE DEFICIENTE PODE RECEBER AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR, DEFINE CJF
O dependente deficiente de servidor da Justiça Federal pode receber auxílio pré-escolar, em qualquer nível de educação. A decisão é do Conselho da Justiça Federal. A medida estabelece que os dependentes devem frequentar locais especializados em qualquer nível de educação, inclusive instituições regulares de ensino que promovam a inclusão dos educandos com atendimento especializado. A consulta foi apresentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, questionando a possibilidade de conceder o benefício ao dependente excepcional, mesmo depois de ter ingressado no ensino fundamental regular. A dúvida era se todos os níveis e modalidades de estabelecimento escolar fazem jus ao recebimento do auxílio. O colegiado acolheu o voto da relatora do processo, desembargadora federal Therezinha Cazerta, que entendeu ser razoável o pagamento…
TJ-SP PERMITE RETIRADA DE SOBRENOME PATERNO POR ABANDONO AFETIVO E MATERIAL
O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material. Ela entrou na Justiça alegando que a manutenção do sobrenome trazia constrangimento e sofrimento e afrontava os direitos constitucionais à personalidade e dignidade. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, mas a sentença foi reformada pelo TJ-SP. O relator disse ter ficado provado o rompimento do vínculo afetivo entre pai e filha. “O próprio apelado, embora afirme querer bem à filha e desejar a reaproximação, assume que se afastou a partir de 2014 em razão de…
DEMISSÃO COM CONTRATO SUSPENSO OU REDUZIDO ENSEJA INDENIZAÇÃO
O governo ampliou a possibilidade de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato para 120 dias. A medida, porém, também permite uma indenização que pode chegar a até oito vezes o salário-base do funcionário que aceitar o acordo e for demitido. Além de indenização, o empregado desligado durante a vigência do acordo mantém o direito às verbas tradicionalmente pagas em casos de demissão sem justa causa. A indenização não interfere no cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, contribuição previdenciária ou férias Contudo, o cálculo da indenização, porém, exige atenção, porque as regras variam conforme a medida adotada pelo empregador: redução de salário e jornada ou suspensão de contrato. Para o trabalhador com o contrato suspenso, a…
UNIÃO DEVE PAGAR DANOS MORAIS POR RECUSA INDEVIDA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL
Por negar indevidamente o benefício, o 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda (RJ) condenou a União a pagar a uma mulher as parcelas do auxílio emergencial, além de indenização por danos morais de R$ 1 mil. A mulher argumentou que se cadastrou para receber o benefício, mas teve seu pedido negado, embora se enquadrasse nos requisitos da Lei 13.982/2020. O juiz confirmou que a autora não tinha renda, pois seu último vínculo de trabalho se encerrou em agosto de 2019. Dessa maneira, apontou, não havia motivo para a União negar o auxílio emergencial a ela. A recusa, conforme o juiz, violou o direito à igualdade e gerou sofrimento à mulher. “A conduta ilícita da administração atinge a esfera da…
PACIENTE QUE TEVE NEGADO EXAME PARA TRATAMENTO DE CÂNCER SERÁ INDENIZADA POR DANOS MORAIS
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais face a negativa de cobertura de plano de saúde de realização de exames médicos necessários para tratamento de câncer de mama. Em primeiro grau, a obrigação de fazer foi julgada procedente, porém, os danos morais foram indeferidos. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de SC. Foi, então, interposto recurso especial pela parte autora, no qual a paciente alegou que o acórdão recorrido violou os artigos 186, 422 e 927 do CC, bem como o artigo 4º do CDC, sustentando fazer jus à indenização por danos morais. O recurso, por sua vez, teve seu seguimento negado pelo TJ/SC. Mas, em sede de agravo de Resp, o ministro entendeu…
JUSTIÇA AUMENTA APOSENTADORIA DE QUEM TRABALHOU EM DOIS EMPREGOS
Pessoas que trabalharam em dois empregos simultaneamente podem conseguir a soma das contribuições se entrarem com pedido de revisão junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A solicitação, conhecida como revisão das atividades concomitantes, pode ser solicitada no próprio INSS. Os que se interessam na solicitação devem ter se mantido em dois empregos após julho de 1994, com a aposentadoria até junho do último ano, período em que foi publicada a Lei n° 13.846. Os principais beneficiados são trabalhadores da saúde, como médicos, dentistas, enfermeiros, anestesistas, entre outros. Além disso, os professores também estão inclusos. Esses trabalhadores possuem grande chance de elevar o valor da aposentadoria. Mas é muito importante que a pessoa tenha noção do cálculo antes de entrar com…
GOVERNO PERMITE RECONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM MENOS DE 90 DIAS
O governo federal autorizou a recontratação, em menos de 90 dias, de funcionários que tenham sido demitidos sem justa causa durante a pandemia. A portaria, assinada pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). Normalmente, as contratações não podem ser feitas antes de 90 dias. No entanto, a regra foi alterada durante o período de calamidade pública, que vai até 31 de dezembro no Brasil. Segundo a decisão, “não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou”. O pré-requisito para que a recontratação seja feita é…