BANCO DEVE REINTEGRAR FUNCIONÁRIA COM DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA PELO INSS
Segundo o item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, quando for constatada doença profissional que tenha relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é assegurado ao empregado o direito à estabilidade provisória pelo período de 12 meses depois da interrupção do auxílio-doença. Esse foi o entendimento adotado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST ao determinar a reintegração imediata de uma empregada do Banco Bradesco S.A. que adquiriu o auxílio-doença acidentário seis meses depois da dispensa. O colegiado, por unanimidade, deferiu a tutela de urgência e restabeleceu o pagamento de salários e plano de saúde, sob pena de multa diária. Dispensada em outubro de 2018, a bancária ajuizou reclamação trabalhista argumentando que, por…
ASSÉDIO MORAL PERMITE CONVERTER PEDIDO DE DISPENSA EM RESCISÃO INDIRETA
A constatação de assédio moral permite converter pedido de dispensa em rescisão indireta. Com esse entendimento, a 1º Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Genialflex Móveis Ltda., de Garibaldi (RS), contra a conversão do pedido de demissão feito por uma auxiliar de produção em rescisão indireta, decorrente de culpa grave do empregador. Ela pediu demissão depois de ter sofrido humilhações que caracterizam assédio moral. Segundo a auxiliar de produção, durante uma reunião do setor de embalagens, cerca de quatro meses após ser contratada, ela foi criticada na frente de todos os colegas e constrangida pelo chefe geral da empresa, que se dirigiu a ela com expressões depreciativas, como “tu só faz bolo”, “é uma bolorenta”, “vou…
EMPRESA DEVE INDENIZAR FUNCIONÁRIA POR CONTROLAR TEMPO DE IDA AO TOALETE
A restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade, ensejando indenização por dano moral. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tel Centro de Contatos Ltda., de Palmas, a pagar indenização de R$ 5 mil a uma operadora de telefonia em razão de limitação ao uso do banheiro — a condenação em segunda instância fora fixada em R$ 10 mil. Na reclamação trabalhista, a trabalhadora descreveu que a empresa limitava as idas ao banheiro, já contado o tempo de permanência, a “no máximo, cinco minutos”. O controle — conforme narrou — era feito pelo sistema de informática: para sair do posto…
BANCO SACADO TEM OBRIGAÇÃO DE VERIFICAR REGULARIDADE DE ENDOSSO EM CHEQUE
Cabe ao banco sacado, o responsável pelo pagamento do cheque emitido, verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, mas também à verificação da regularidade da cadeia de endossos e da legitimidade dos poderes de representação, especialmente nos casos de cheques emitidos por pessoas jurídicas. Esse entendimento, previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinara que a obrigação da instituição financeira sacada era restrita à verificação da regularidade formal da cadeia de endossos. A ação teve origem quando um instituto de odontologia descobriu, por meio de uma auditoria interna,…
IMOBILIÁRIA NÃO É LEGÍTIMA PARA AJUIZAR AÇÃO DE ALUGUEL
A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar, em nome próprio, ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário e não substituta processual. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto pela fiadora de um locatário. Na origem, uma administradora de imóveis ajuizou ação de execução de aluguéis inadimplidos contra a fiadora do locatário. Posteriormente, a fiadora opôs Embargos à Execução. Alegou que a empresa não teria legitimidade para executar os aluguéis em nome próprio. O juiz reconheceu a validade da fiança e excluiu da execução valores acessórios, como água, energia elétrica e IPTU, mantendo apenas o valor dos aluguéis devidos. A fiadora,…
JUSTIÇA IMPEDE MULHER QUE DOOU CACHORRO DE PEGÁ-LO DE VOLTA
A Justiça negou o pedido de uma mulher que queria de volta o cachorro que doou. Segundo ela, a pessoa para quem doou o animal não tinha condições de cria-lo porque já possuía outros quarenta cães de raças e portes diversos. Decisão foi da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MT ao concluir que a receptora possui condições de criar o animal. No processo, a mulher explicou que não havia doado o cachorro, um dogue alemão, gratuitamente, mas sim, feito um acordo verbal que envolvia permuta com a receptora, no qual receberia em troca um cachorro na raça beagle. Em 1º grau a ação foi julgada improcedente e a receptora pôde permanecer com o animal. Ao analisar o recurso da doadora,…
COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMIDOR CONTRÁRIA À BOA-FÉ GERA DEVOLUÇÃO EM DOBRO
A lei consumerista prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por maioria de votos, a Corte decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Também foi acolhida a proposta do ministro Herman Benjamin de modulação dos efeitos da decisão: para os processos que são da competência da 1ª seção, na medida em que a tese já estava pacificada neste sentido, será aplicada normalmente. Mas, no caso…
ESTADO DE SP DEVE PAGAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGADO DEVIDO À PANDEMIA
Para TJ/SP, pandemia não justifica recusa em realizar cirurgia de paciente portador de doença grave. O Estado de São Paulo deverá realizar procedimento cirúrgico em paciente portador de doença grave no prazo de 10 dias. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao negar pedido da Fazenda Pública de São Paulo para suspender, em razão da pandemia, cirurgia de colocação de prótese no quadril do paciente que não tem capacidade financeira para arcar com os custos da cirurgia indicada. Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Afonso Faro Jr., pontuou que a saúde é responsabilidade de todos os níveis de governo, ou seja, do Município, do Estado-membro e da União, solidariamente. “Como o paciente não…
STF GARANTE DOMICILIAR A PRESOS QUE SÃO ÚNICOS RESPONSÁVEIS POR DEFICIENTES E CRIANÇAS
Os ministros da 2ª turma seguiram o entendimento de Gilmar Mendes, que fixou condicionantes para a substituição da prisão cautelar pela domiciliar. A 2ª turma do STF concedeu HC coletivo para todas as pessoas que se encontram presas e que têm sob a sua única responsabilidade pessoas com deficiência e crianças. O cumprimento da decisão está condicionado a requisitos fixados pelos ministros, tais como: Presença de prova dos requisitos do art. 318, do CPP, o que poderá ser realizado inclusive através de audiência em caso de dúvida sobre a prova documental carreada aos autos; Em caso de concessão da ordem para pais, que haja a demonstração de que se trata do único responsável pelos cuidados do menor de 12 anos ou…
STJ: HOMEM ENGANADO SOBRE PATERNIDADE CONSEGUE ANULAR REGISTRO DAS FILHAS ADOLESCENTES
3ª turma considerou que após o exame de DNA “todos os laços mantidos entre o pai registral e as filhas foram abrupta e definitivamente rompidos”. “É muita tristeza este processo.” Assim a ministra Nancy Andrighi, do STJ, começou seu voto na sessão da 3ª turma do STJ que julgou pedido de um homem em ação negatória de paternidade das filhas, atualmente com 18 e 15 anos de idade. A controvérsia julgada dizia respeito a caso em que o genitor biológico for induzido em erro ao tempo de registro civil de sua prole e se, a despeito da configuração da relação paterno-filial-socioafetiva por longo período, é admissível o desfazimento do vínculo registral, na hipótese de ruptura superveniente dos vínculos afetivos. A…
