STF: ISENÇÃO DE IPI DEVE ABRANGER CARROS ADQUIRIDOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
Por 10 a 1, ministros do STF decidiram por declarar a inconstitucionalidade por omissão da lei 8.989/95, a qual exclui deficientes auditivos da isenção de IPI na compra de automóveis. Estabeleceu-se, ainda, o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa. Caso O então PGR Rodrigo Janot ajuizou ação pedindo que fosse estendido aos deficientes auditivos benefício fiscal para a aquisição de automóveis. Na ADO 30, Janot questiona dispositivo da lei 8.989/95 que prevê a isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados para pessoas com deficiência, mas não inclui entre os beneficiários os deficientes auditivos. Segundo o PGR, a omissão implica violação ao…
APÓS DESLIGAMENTO DE FUNCIONÁRIO, A PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE LIMITA-SE A 24 MESES
O juiz de Direito da 32ª vara Cível de Recife, julgou improcedente o pleito autoral quanto a manutenção no plano de saúde após o desligamento da empresa onde laborava. Nos autos do processo o magistrado pontuou que a manutenção do benefício após rescisão sem justa causa é possível. Para tanto, contudo, é necessário que o trabalhador assuma o seu pagamento integral, sendo o período de manutenção limitado a 24 meses. Manutenção do Benefício Após Rescisão sem Justa Causa Inicialmente, o funcionário ajuizou ação narrando sua admissão em abril de 2018 em uma empresa, quando aderiu ao seguro saúde cuja parcela era descontada de seu salário. Nesta oportunidade, afirmou a inclusão como seus dependentes seus dois filhos menores. Outrossim, no mês…
PAI SOLTEIRO CONSEGUE LICENÇA DE 90 DIAS
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho reconheceu o direito a um servidor de ter licença de 90 dias por ter adotado uma criança. Segundo reportagem da Agência Brasil, o servidor da Justiça do Trabalho, Gilberto Semensato, brigava há quase um ano para ter esse direito. Em março de 2008, depois de adotar a criança, de quatro meses, ele pediu ao Tribunal Regional do Trabalho, da 15ª Região de Campinas, o direito a três meses de licença. A Lei 8.112 concede o benefício apenas às servidoras e não aos homens. O artigo 208 da lei, que rege o funcionalismo público federal, prevê que exclusivamente as mulheres tenham direito a três meses para adoção de crianças até um ano e de um…
TRF DA 3ª REGIÃO CONCEDE SALÁRIO MATERNIDADE A PAI SOLTEIRO
Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, negou provimento a apelação do INSS e confirmou a sentença que reconhecera o pedido de concessão do benefício previdenciário de salário maternidade ao pai solteiro de um casal de gêmeos concebidos por meio de um procedimento de fertilização in vitro. O autor fundamentou seu pedido numa interpretação analógica da Lei 12.873/13, que trouxe o direito da licença-adotante indistintamente a homens e mulheres; no princípio da isonomia, artigo 5º, caput e I, e ainda no artigo 3º, IV…
PEDIDO DE DEMISSÃO DE GESTANTE NÃO AFASTA O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA
O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que a gestante tem estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. Na reclamação trabalhista, a mulher disse que havia sido coagida a pedir demissão em abril de 2018 e que sofria ameaças constantes de seu supervisor, que insinuava que ela estaria furtando o caixa da loja, onde trabalhou por cerca de dez meses. Segundo ela, a rescisão não foi assistida pelo sindicato profissional. Os pedidos foram julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) também concluiu que, sem a comprovação da coação, o pedido de demissão deveria ser validado e que, ao fazê-lo, a atendente teria renunciado à estabilidade conferida à…
EMPRESAS SÃO CONDENADAS A INDENIZAR EMPREGADO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA E FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OCUPACIONAL
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade acidentária de uma meio oficial de cozinha da GR Serviços e Alimentação Ltda. que prestava serviços para a Kimberly-Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda. Outrossim, condenou as empresas ao pagamento da indenização substitutiva do período estabilitário e do FGTS referente ao tempo de afastamento previdenciário. Com efeito, os ministros sustentaram que, à época da dispensa, a empregada preenchia as condições previstas em lei para o reconhecimento da estabilidade. A decisão foi unânime. Inicialmente, na reclamatória trabalhista, a trabalhadora alegou que suas tarefas exigiam movimentos repetitivos, força exacerbada e posições antiergonômicas. Diante disso, afirmou que desenvolveu espondilose lombossacra e artrose no quadril, com sequelas…
STJ: INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE 60 DIAS NÃO DESONERA CONSUMIDOR DE MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento a recurso de um consumidor que contestava a cobrança das parcelas de plano de saúde vencidas após 60 dias da interrupção dos pagamentos. Para o colegiado, o consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a interrupção do pagamento não gera o cancelamento automático, nem o desonera do pagamento das parcelas vencidas. O consumidor contratou o plano em maio, no entanto, mudou para cidade que não tinha cobertura da operadora. Ele notificou a empresa de sua mudança e deixou de pagar os boletos, afirmando que cláusula do contrato dispunha que a relação contratual considera-se rescindida se houver o atraso e a não…
COMO VAI FUNCIONAR A SUSPENSÃO NO AUMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE? ANS EXPLICA
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) esclareceu como vai funcionar a suspensão dos reajustes de planos de saúde no período de setembro a dezembro deste ano. Para os planos individuais ou familiares, o período de aplicação do reajuste 2020 é de maio de 2020 a abril de 2021. Como ainda não foi divulgado o percentual máximo para esse período, não haverá qualquer cobrança em 2020. Para os planos coletivos por adesão, as regras são diferentes. Com até 29 vidas, o período de aplicação do reajuste 2020 é de maio de 2020 a abril de 2021, e a operadora deve aplicar um único percentual para todos os contratos. Para os contratos que já tiverem sido reajustados entre maio e agosto…
PROVA DECORRENTE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO POR MERA SUSPEITA É NULA E ENSEJA ABSOLVIÇÃO
Decisão é do TJ/SP em caso de tráfico. A 13ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, em caso de tráfico de drogas, acolheu tese defensiva amparada na jurisprudência dos Tribunais Superiores para reconhecer a ilicitude de provas obtidas por meio de invasão de domicílio pela Polícia Militar, sem a existência de fundadas suspeitas. O réu foi condenado em 1º grau a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa. O desembargador Augusto de Siqueira, relator, concluiu no caso que a prova é nula. Isso porque os policiais entraram na residência do réu, sem ordem judicial ou consentimento do morador, fundados no comportamento suspeito de ter fugido ao perceber a aproximação da viatura. “Nada além…
INFLUENCIADORA DIGITAL RESTITUIRÁ SEGUIDORA QUE NÃO RECEBEU COMPRA DE TERCEIRO
Autora comprou celular após anúncio publicitário no Instagram da influencer. A Justiça do RJ condenou uma influenciadora digital a arcar com prejuízo de uma seguidora que comprou produto por ela indicado. A autora adquiriu um iPhone de terceiro após anúncio publicitário no Instagram da requerida e não recebeu o produto, tendo sido vítima de golpe aplicado em território nacional. Na sentença homologada pela juíza Lorena Paola Nunes Boccia constou que a atividade normalmente exercida pela requerida implica em expor produtos de terceiros a venda, “sob sua chancela e indiscutível influência, posto que sem ela, não teríamos a contratação do produto”, já que justamente por ser seguidora é que a autora comprou o produto. Assim, reconheceu-se o pleito de restituição do…
