MOTORISTA QUE CAUSOU ACIDENTE DEVE INDENIZAR FILHOS DA VÍTIMA EM R$ 400 MIL
A 1ª Vara Cível da Capital condenou uma motorista a indenizar familiares de um homem morto em um acidente automobilístico provocado por ela em 2013 em Florianópolis. Ela deverá pagar R$ 100 mil a cada um dos quatro filhos da vítima, a título de danos morais, com juros e correção monetária devidos. Em sua sentença, o juiz também determina que a motorista pague R$ 13 mil, a título de danos materiais, devido aos estragos causados no veículo da vítima e aos gastos com funeral. A condenação impõe o pagamento à ré e à empresa proprietária do carro que ela dirigia, um utilitário esportivo importado. De acordo com os autos, a motorista invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com o automóvel da vítima. Conforme…
CAS APROVA MUDANÇA QUE RENDE SALÁRIO MELHOR QUE O ATUAL PARA OS APOSENTADOS
Aposentados pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ganharam uma boa notícia que pode render um salário melhor que o atual em breve. A boa nova veio após a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Congresso Nacional aprovar o substitutivo ao projeto que possibilita à pessoa aposentada por tempo de contribuição a renúncia ao benefício com a finalidade de se habilitar à aposentadoria por outro regime previdenciário. O relator da proposta explica que o texto garante ao aposentado que continuou ou voltou a trabalhar o direito de renunciar ao benefício previdenciário e aproveitar esse tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria mais vantajosa. Segundo ele, a desaposentação é procurada tanto pelos segurados que começaram a contribuir cedo e, por…
TJ-SP DECIDE QUESTÕES ENVOLVENDO ALUNOS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO NA EPIDEMIA
O Judiciário paulista tem sido acionado para resolver questões envolvendo alunos e instituições de ensino durante a epidemia de Covid-19. São estudantes com dificuldades para pagar as mensalidades ou ter acesso às plataformas de ensino à distância. O desembargador da 24ª Câmara de Direito Privado, aplicou a teoria da imprevisão para conceder 30% de desconto na mensalidade de uma escola, que está fechada desde 18 de março e vem oferendo aulas online. Segundo ele, trata-se de uma situação “de força maior, imprevisível e excessivamente onerosa, e que se arrasta por período indeterminado no Estado de São Paulo”. Ao conceder a liminar, também citou os artigos 393, parágrafo único, c.c. 303, do NCPC, os artigos 476 a 479 do NCCB e…
EMBRATEL INDENIZARÁ CLIENTE EM R$ 15 MIL APÓS COBRANÇA INDEVIDA
A consumidora alegou inexistência do débito e inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. A sentença julgou procedentes os pedidos a fim de declarar a inexigibilidade do débito e condenou a Embratel ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5 mil. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. A empresa afirmou que restou comprovada a contratação dos seus serviços por pelo menos dois anos, conforme as telas de histórico de atendimento e de dados do cliente, motivo pelo qual pugna pela reforma da decisão de 1º grau. A cliente, por sua vez, sustentou que o valor arbitrado deveria ser majorado, a fim de ser proporcional aos danos sofridos. Para o juiz relator,…
JUSTIÇA DO TRABALHO: USAR MACONHA NO INTERVALO NÃO DÁ DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Para o TRT-10, deve ser irrelevante que o empregado retorne após o intervalo sob efeito de drogas, que abrange o Distrito Federal e o Tocantins. Pela decisão, um empregador não pode demitir por justa causa um trabalhador que foi flagrado usando droga ilícita, a maconha, em horário de intervalo de sua jornada e fora do ambiente de trabalho, “se não afetar diretamente o contrato de trabalho”. O desembargador-relator Mário Macedo Fernandes Caron ainda considerou que o empregador, em vez da demissão, poderia ter aplicado outra penalidade, ou mesmo procedimentos educativos “no intuito de resgatar o trabalhador”. Para Caron, a finalidade “pedagógica” do exercício do poder diretivo do empregador poderia autorizar uma outra penalidade, além de “procedimentos educativos” no intuito de…
TJ-SP PERMITE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
Não há solução simples apta a oferecer uma resposta única às realidades e às demandas das distintas comunidades escolares do país. Assim, faz-se necessário a adoção de uma estratégia flexível que permita às autoridades darem continuidade às atividades escolares para que os estudantes tenham acesso ao conteúdo das disciplinas. Com esse argumento, o desembargador da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou um pedido do Ministério Público, que pretendia suspender o retorno ao trabalho presencial de servidores na área da educação no município de Capivari. Os funcionários atuam na organização e distribuição de kits de material pedagógico para os alunos. O Ministério Público buscava a interrupção das providências adotadas pela prefeitura, sob o argumento de ofensa à…
PLANO DE SAÚDE DEVE MANTER CONTRATO DE DEPENDENTE APÓS MORTE DE TITULAR
O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Hospital da Universidade de Brasília – Fahub a efetivar a transferência de plano de saúde à dependente após falecimento de titular. Os autores da ação, marido e filha da ex-beneficiária, relataram que, devido à morte da titular do plano de saúde, entraram em contato com a administradora e a fundação para que procedessem à correção da titularidade do contrato. Na solicitação, que foi negada, o esposo passaria a ser beneficiário titular e a filha continuaria sendo beneficiária dependente. Em contestação, a Amil alegou que, pelas normas da empresa, não há possibilidade de mudança de titularidade do plano…
CORRETORA E SEGURADORA TERÃO QUE INDENIZAR MORADOR POR ALAGAMENTO EM APARTAMENTO
A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Aliança do Brasil Seguros S/A – BB Seguros e o BB Corretora e Administradora de Bens S/A a indenizar um consumidor por defeito na prestação do serviço de assistência técnica residencial. O imóvel do autor alagou depois que funcionários da seguradora realizaram a troca de uma torneira. Narra o autor que, em setembro de 2018, acionou a assistência técnica, disponibilizada pelo BB Seguro, para consertar uma torneira que estava gotejando. Ele afirma que foi encaminhado um técnico para realização de reparos, mas que o problema continuou. No segundo atendimento, de acordo com o autor, a torneira foi substituída. Em novembro, no entanto, o seu apartamento ficou alagado, segundo ele,…
FACULDADE TERÁ QUE INDENIZAR ALUNA POR ATRASO NA CONCLUSÃO DE CURSO
A Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo – ASSUPERO foi condenada a indenizar uma aluna por atraso de seis meses na conclusão do curso no Distrito Federal. Narra a autora que, ao transferir o curso de Psicologia para a instituição em janeiro de 2017, foi informada que teria um ano para cumprir as matérias de adaptação sem custo. De acordo com a autora, a ré, no entanto, transformou algumas matérias não cumpridas em pendências e cobrou pelas disciplinas, o que causou impacto no seu financiamento estudantil. A estudante afirma ainda que, por conta disso, não pôde colar grau em julho 2019. A colação de grau ocorreu no semestre seguinte. A autora pede, além da indenização por danos morais, a…
CONSUMIDOR TEM DIREITO A TROCA IMEDIATA DE CELULAR COM DEFEITO
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor firmou o entendimento de que o celular é um produto essencial. Isso significa que, a partir de agora, se o aparelho apresentar problemas de funcionamento, o consumidor pode exigir a troca imediata por outro de mesmo modelo, a devolução do valor pago ou ainda o abatimento proporcional no preço na aquisição de outro modelo. O direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – artigo 18, §1° e 3°), que determina que quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a resolução do problema, dado ao fornecedor em outros casos. O consumidor pode exigir a solução imediata do problema ao comerciante ou ao fabricante do…