TRABALHO INFANTIL RURAL PARA EFEITO PREVIDENCIÁRIO NÃO DEVE TER IDADE MÍNIMA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que, embora tenha tenha reconhecido que um segurado exerceu trabalho rural na infância, compreendeu que só seria possível admitir o tempo de atividade para contagem de aposentadoria a partir dos 14 anos. O TRF-3 havia levado em consideração que as Constituições de 1946 e 1967, vigentes à época dos fatos, ocorridos entre as décadas de 1960 e 1970, que já proibiam o trabalho infantil. O entendimento confirmado pela Turma do STJ foi de que, por mais que haja na legislação brasileira a proibição do trabalho infantil, não considerar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos, se tornaria dupla punição ao…
NEGOCIAÇÃO DE DROGAS POR TELEFONE NÃO SUSTENTA DENÚNCIA POR TRÁFICO, DIZ STJ
A ausência total de apreensão de entorpecentes e sua comprovação por laudo técnico caracterizam situação em que a denúncia por tráfico de drogas deve ser rejeitada. A negociação das substâncias captada em interceptação telefônica, por si só, não sustenta a continuidade da ação criminal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a rejeição de denúncia contra dois acusados de tráfico internacional de drogas. Segundo o Ministério Público Federal, ambos negociaram a compra de 100 kg de pasta base de cocaína e 20 kg de cloridrato, com emprego de arma de fogo, vindos do Paraguai para Uberlândia (MG). A negociação foi captada por ligações gravadas, mas as drogas nunca foram apreendidas. Para o ministro Nefi Cordeiro,…
FALTA DE CONDIÇÃO EM PRESÍDIO JUSTIFICA TRANSFERÊNCIA, DECIDE MARCO AURÉLIO
Se o próprio corregedor do presídio admitiu que o estabelecimento não tem condições para oferecer o tratamento devidos ao réu, que tem 80 anos e sofre de problemas respiratórios, é justificada a concessão de pedido de Habeas Corpus. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido impetrado pela defesa do empresário Jamil Name contra decisão do ministro Rogério Schietti Cruz, do STJ, que tinha negado a transferência da penitenciaria federal de Mossoró para o Sistema Penitenciário Estadual de Campo Grande. No pedido, a defesa alega “que o regime de prisão no estabelecimento compreende o isolamento, em cela individual, por vinte e duas horas ao dia, sendo necessário que o custodiado tenha autonomia para realizar, sem o auxílio…
MULHER TEM DIREITO A COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE MESMO COM CONTRATO PREVENDO EXCLUSÃO
A relação entre segurado e seguradora, por ser típica relação de consumo, deve ser analisada à luz da Política Nacional das Relações de Consumo, que tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua saúde e a melhoria da sua qualidade de vida. Assim, a beneficiária não pode ficar desamparada enquanto discute o seu direito judicialmente. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado de São Paulo decidiu que uma mulher que faz tratamento oncológico tivesse cobertura médica assegurada por parte da seguradora Amil. A operadora do plano de saúde pediu a exclusão dos filhos maiores de 25 anos de um plano familiar e não tocou mais no assunto. A família da reclamante, no entanto,…
DROGARIA DEVE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR APLICAÇÃO DE INJEÇÃO
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a rede Raia Drogasil S.A a pagar adicional de insalubridade, horas extras e outros direitos a uma farmacêutica da rede. Na reclamação, a trabalhadora alega que foi contratada como como farmacêutica, sendo a responsável técnica pela farmácia. Mesmo ela fazendo aplicação de injeções, o adicional de insalubridade foi negado em decisão de primeiro grau. Isso porque o laudo técnico que embasou a sentença fez menção a uma média de dez aplicações diárias, frequência insuficiente para caracterizar a insalubridade. No segundo grau, no entanto, os mesmos fatos resultaram em outro entendimento. “Havendo prova convincente nos autos no sentido de que a reclamante estava exposta a agente insalubre sem a devida proteção,…
MERA DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO AUTORIZA BUSCA DOMICILIAR SEM ORDEM JUDICIAL
Denúncia anônima sem outros elementos indicativos da ocorrência de crime não legitima o ingresso de policiais em domicílio, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida. Com este entendimento, a 6ª turma do STJ proveu recurso para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de violação de domicílio e dela derivadas e, por conseguinte, absolveu o recorrente. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas e a defesa buscou a ilegalidade nas provas obtidas por meio da busca domiciliar realizada sem autorização judicial, tendo em vista ausência de evidente estado de flagrância. Ministro Nefi consignou que, do contexto fático delineado, extrai-se a inexistência de elementos concretos que apontassem a ocorrência de flagrante delito. “Ao contrário do que concluiu o…
DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE USO DE IMÓVEL PARA MORADIA
O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa; isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Esta, ipsis literis, é a novíssima tese acolhida pela Turma Regional de Uniformização (TRU), dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região. A jurisprudência foi firmada durante a sessão telepresencial realizada na última sexta-feira (26/6), no curso do julgamento de um incidente regional de uniformização. O litígio judicial teve início quando a Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a compradora de um imóvel, financiado pelo Programa Minha…
CAIXA TAMBÉM RESPONDE POR ATRASO DO MINHA CASA MINHA VIDA, DIZ TRF-4
A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por atrasos em obras do programa Minha Casa Minha Vida. Isso porque, além de financiar os valores a serem pagos pelos compradores, o banco também é responsável por verificar a execução das obras pelas construtoras. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao condenar a Caixa e duas empresas responsáveis pela construção de um condomínio em São José dos Pinhais a ressarcirem um cliente porque o apartamento comprado por ele em 2013 ainda não foi entregue. Em novembro de 2012, o autor da ação firmou com uma das rés promessa de compra e venda de um apartamento. No acordo assinado ficou definido que o imóvel seria entregue…
ANS TORNA OBRIGATÓRIA COBERTURA DE TESTE DE COVID-19 POR PLANOS DE SAÚDE
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu incluir, no rol de procedimentos obrigatórios a serem atendidos por planos de saúde, os testes para confirmação de infecção pelo novo coronavírus, que causa a covid-19. A Resolução Normativa 458, de 2020, que inclui os exames laboratoriais. As pesquisas de anticorpos IgA, IgG ou IgM serão obrigatórias para os planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado alguns quadros clínicos. Entre esses quadros clínicos estão gripe com quadro respiratório agudo (com febre, tosse, dor de garanta, coriza ou dificuldade respiratória) e síndrome respiratória aguda grave (dificuldade para respirar, pressão persistente no tórax, saturação de oxigênio menor que 95% em ar ambiente…
FAMÍLIA RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR VALORES DEVIDOS À EMPREGADA DOMÉSTICA
O trabalhador doméstico estabelece vínculo de emprego com todas as pessoas da família para a qual presta serviço, e não apenas com a pessoa física que assina sua carteira. Com esse entendimento, a 3ª câmara do TRT da 12ª região acolheu recurso de uma empregada doméstica e determinou que o filho de sua ex-patroa, já falecida, fosse considerado coempregador em uma reclamação trabalhista. Em 1ª instância, decisão do juízo da a 3ª vara do Trabalho de Joinville reconheceu uma dívida de R$ 10 mil em diferenças salariais à empregada, que comprovou ter recebido salário inferior ao piso regional da categoria. Contudo, negou o pedido dela para que o filho da patroa também fosse incluído como réu no processo, alegando não…
