PET SHOP É CONDENADA POR MORTE DE FILHOTE TRÊS DIAS APÓS COMPRA
A reparação foi mantida em R$ 8 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais. A 30ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um pet shop a indenizar cliente pela morte de filhote três dias depois de adquirido no estabelecimento. Em votação unânime, a reparação foi mantida em R$ 8 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais. De acordo com o processo, três dias após a compra, o filhote de spitz alemão passou mal e foi internado em hospital veterinário, vindo a óbito na mesma data. O pet shop alegou que a morte teria sido decorrente de queda, porém o laudo do hospital veterinário…
LÍDERES DE IGREJA SÃO CONDENADOS POR MANTEREM TRABALHADORES NA CONDIÇÃO DE ESCRAVOS
Líderes da Igreja Adventista Remanescente de Laodiceia e responsáveis pelas empresas Folha de Palmeiras foram condenados em R$ 200 mil por dano moral coletivo por manterem trabalhadores em situação análoga à de escravo na sua sede, na época localizada em uma chácara no Gama. A magistrada reconheceu, na sentença, que 21 empregados atuavam submetidos a condições degradantes, acomodados em alojamentos precários, alguns deles coletivos e multifamiliares, sem sanitários adequados ou divididos por gênero, mediante descumprimento de diversas normas que regem a saúde e segurança no trabalho. Além dos danos morais, a magistrada acolheu o pleito de rescisão indireta dos contratos de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias. Em sua decisão, a magistrada lembrou, inicialmente, que a liberdade religiosa…
CINCO REVISÕES QUE EXCLUEM O FATOR PREVIDENCIÁRIO DA SUA APOSENTADORIA
1) Adicionais de ação trabalhista Se o trabalhador venceu uma ação trabalhista e teve o vínculo empregatício reconhecido, poderá incluir este período no seu tempo de contribuição e excluir o fator previdenciário. Qualquer profissional que passou por esta situação pode solicitar a revisão, desde que respeitado o prazo de 10 anos para entrar com a ação. Exemplo que cabe ação: Segurado se aposentou em 2015 e a ação trabalhista acabou em 2017. Por ter solicitado reconhecimento do vínculo de 1993 a 1998, ou seja, antes da concessão do benefício, ele pode pedir a revisão. Exemplo que não cabe ação: Segurado se aposentou em 2012 e entrou com uma ação em 2016 para pedir o reconhecimento do vínculo empregatício de 2013…
APROVADO EM CONCURSO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR SER PRETERIDO POR TERCEIRIZADO
Por considerar culposa a conduta da empresa e vislumbrar nexo causal entre a ação e o dano sofrido, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou os Correios ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um candidato aprovado para o cargo de carteiro que não foi nomeado, em razão da contratação de terceirizados para a função. Na reclamação trabalhista, o candidato explicou que o edital previa três vagas a serem preenchidas, além da seleção para cadastro reserva. Ele ficou na 747ª posição. Porém, em seguida, os Correios contrataram 1.577 pessoas para a função como mão de obra temporária. Segundo ele, havia necessidade do serviço, vagas e orçamento disponível para a contratação dos aprovados, que foram preteridos por trabalhadores terceirizados. Em sua…
EMPREGADO MUNICIPAL DEMITIDO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO TEM DISPENSA ANULADA
Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar nula a dispensa de um servidor do município de Sapiranga (RS), demitido do cargo de auxiliar de serviços gerais. Segundo o colegiado, não foram observadas as garantias de ampla defesa e contraditório para a dispensa. O servidor, contratado pela CLT, deverá ser reintegrado ao emprego e receber as parcelas relativas ao afastamento. Admitido pelo município em maio de 1994, após prova de seleção, o auxiliar foi dispensado sem justa causa em 1995, antes de completar os dois anos para ter direito à estabilidade no emprego prevista no artigo…
ARCOS DOURADOS É CONDENADA A INDENIZAR FUNCIONÁRIO POR TRANSPORTE IRREGULAR
Obrigar funcionário a fazer transporte irregular, colocando-o em risco de autuação, dá direito a pagamento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, o juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou recurso e condenou a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos a indenizar um trabalhador. No caso, a empresa — que representa a rede de lanchonetes McDonald’s no país — obrigava o funcionário a realizar o transporte de produtos entre lojas, sem o devido acondicionamento e nota fiscal, o expondo ao risco de prisão e atuação em processo crime. Ao analisar a questão, a relatora do recurso, a juíza convocada Andreia Paola Nicolau Serpa, apontou que “restou provado nos autos, sem contraprova pela reclamada, que o reclamante, de fato,…
É POSSÍVEL USUCAPIÃO DE TOTALIDADE DE IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO
A apelação foi interposta contra decisão que julgou procedente em parte ação de usucapião, excluindo da totalidade da área o correspondente à fração ideal de 1/4. O caso envolve compromisso de compra e venda de imóvel celebrado em 1962, sendo que, posteriormente, os promitentes compradores vieram a falecer. Ao reformar sentença, o colegiado sustentou que, no caso, os autores comprovaram o exercício na posse direta do bem na condição de herdeiros e com animus domini. Neste sentido, a 4ª câmara de Direito Privado argumentou que a totalidade do imóvel está apta à declaração de propriedade com base na usucapião, haja vista que, não havendo registro imobiliário, não há que se falar que os ora apelantes já seriam proprietários, mas somente sucessores…
DESISTÊNCIA DE CONTRATO POR PROBLEMA FINANCEIRO NÃO GERA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO
A pessoa que assina contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, mas desiste do mesmo porque as parcelas se tornam muito caras, comete quebra antecipada do acordo e não tem direito à devolução de parte do valor já pago. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa de empreendimentos imobiliários que concordou com o pedido do comprador, mas não achou justo ser obrigada a devolver o dinheiro, com retenção de parte do valor já pago. O contrato foi assinado para compra de um terreno em 120 parcelas. O comprador não chegou ficar em dívida, mas após o pagamento de 60 delas informou que sua…
IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO TAMBÉM PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA
Mesmo que um imóvel ainda esteja em construção é possível considerá-lo um bem de família e também pode ser tido como impenhorável. Este foi o entendimento da 1º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF), que, por unanimidade, rejeitou provimento ao recurso interposto e continuou com a sentença dada pela juíza titular da Vara Cível de Planaltina. A autora ajuizou recurso contra a decisão que definiu a penhora de um imóvel adquirido pelo casal, o qual ainda está em construção, argumentando que por ser o único bem de família, que seria destinado a moradia, seria impenhorável. O credor continuou defendendo a manutenção da penhora dizendo que não existiam provas de que o tal imóvel seria a única propriedade…
EMPREGADO QUE SOFRIA DEBOCHES DA CHEFIA POR TER DEPRESSÃO SERÁ INDENIZADO
Debochar de empregado que sofre de depressão, incitando-o ao suicídio, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição (intimidade, vida privada, honra e imagem). Por isso, o empregador tem o dever de indenizá-lo em danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), confirmando, no mérito, sentença proferida pela Vara do Trabalho de Farroupilha, na Serra gaúcha. O colegiado só alterou o valor do quantum indenizatório, que pulou de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil, em função da gravidade da conduta do preposto do empregador. O autor era eletricista e trabalhava há cerca de um ano em uma empresa especializada em sistemas elétricos. A reclamada tinha conhecimento…
