STF: PROIBIR ENSINO DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL VIOLA PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E JOVENS
Maioria do plenário declarou inconstitucionais normas de Paranaguá/PR, Palmas/TO e Londrina/PR. No plenário virtual do STF formou-se maioria em três ações pela inconstitucionalidade de normas municipais que vedam o ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas. As leis contestadas são dos municípios de Paranaguá/PR, Palmas/TO e Londrina/PR e vedam a adoção de política educacional que trate de gênero ou de orientação sexual e proíbe até mesmo que se utilizem tais termos. De acordo com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações, além da violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, as normas municipais em análise promovem a supressão de domínio do saber do universo escolar. “Não tratar de…
REVISTA EM EMPREGADO SEM CONTATO FÍSICO NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho livrou um supermercado da Bahia de pagar indenização por danos morais a um empregado por revistar seus pertences diariamente, ao fim do expediente. O entendimento da corte superior é que não cabe essa indenização em casos de revistas sem contato físico. O supermercado Atacadão S.A., do município baiano de Lauro de Freitas, foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10 mil a um operador de empilhadeira que buscou a Justiça por se sentir humilhado pelas revistas diárias. Segundo a corte estadual, a inexistência do contato físico não poderia livrar a empresa da condenação. Adotada pelo supermercado para todos os empregados, a…
TJ-SP VÊ DESVIO PRODUTIVO EM COBRANÇA DE PLANO DE TELEFONE NÃO CONTRATADO
Deve ser aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor nos casos em que o cliente perder tempo relevante para dedicar a outras atividades, mas foi submetido “a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação de serviço”. Com esse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou uma empresa de telefonia a indenizar consumidora em R$ 6 mil. Na decisão, do dia 3 de julho, o colegiado seguiu o relator, desembargador Campos Petroni, e aplicou também multa diária de R$ 100 em caso de descumprimento da ordem. De acordo com o processo, a mulher teve o plano alterado de forma unilateral, com aumento dos valores cobrados. Ao perceber isso, tentou, sem…
EMPRESA DEVE INDENIZAR VENDEDOR QUE NÃO PÔDE MANTER PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO
Uma empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização a um vendedor que teve o plano de saúde cancelado, pois a empregadora, ao dispensá-lo, não encaminhou documento para que ele optasse pela manutenção do benefício. Ao rejeitar recurso da empresa, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que houve violação dos direitos da personalidade do trabalhador. Conforme o artigo 10 da Resolução Normativa 279/11 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o empregado demitido sem justa causa tem 30 dias para optar pela manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde, cabendo ao empregador formalizar o comunicado no ato da comunicação do aviso-prévio. A empresa em questão não enviou nenhum comunicado ao vendedor e, por…
SUPERMERCADO VAI INDENIZAR EMPREGADO QUE FICOU ISOLADO E SEM FUNÇÕES PARA CUMPRIR
Um supermercado de São Paulo foi condenado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização a um empregado que foi isolado em um novo setor sem nenhuma função para realizar. Segundo a Turma, ele foi submetido a situações que atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual. O empregado contou na reclamação trabalhista que era assistente de gerente e, abruptamente, foi transferido para o depósito. Além disso, foi impedido de participar das reuniões das quais os assistentes de gerente sempre participaram. Na sentença, o juízo reconheceu a existência do dano moral decorrente do isolamento vivenciado pelo trabalhador, que enseja a reparação requerida por ele. Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho…
AGRESSÃO CAUSADA POR HOMOFOBIA JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIZ TJ-MG
Agressões físicas e verbais motivadas por homofobia justificam o pagamento de indenização por danos morais, segundo a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A corte estadual adotou esse entendimento ao manter decisão de primeira instância que obrigou duas pessoas a pagar R$ 5 mil a um homem agredido por elas. A vítima relatou nos autos que caminhava em uma praça da cidade de Carmo do Rio Claro (MG), ao lado de seu cunhado, quando um homem o empurrou e lhe deu socos na altura do ombro. Na sequência, fez ameaças de morte e o chamou de “bicha louca” e “bicha velha”. Minutos depois da agressão, quando a vítima retornava para sua casa, foi a vez de a mãe do…
DISPENSA DE ALVARÁ PARA MICROEMPREENDEDOR ENTRA EM VIGOR EM SETEMBRO
A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro. Foi publicada no Diário Oficial da União a resolução, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático. Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito…
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PODERÃO PEDIR ISENÇÃO DE IPTU
Os aposentados e pensionistas contribuintes do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), residentes em diversas cidades brasileiras, especialmente no Estado de São Paulo, estão autorizados a solicitarem a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O processo é inteiramente online, sem que os segurados precisem sair de casa neste período de pandemia pela Covid-19. Primeiramente, para o aposentado saber se tem direito a algum tipo de isenção do IPTU na cidade em que reside, recomenda-se a verificação da informação junto à respectiva Prefeitura do município. No caso dos residentes do Estado de São Paulo, basta que se enquadrem nos seguintes pré-requisitos: Não possuir outro imóvel no município; Utilizar o seu único imóvel como residência; Rendimento mensal que…
DECRETO EXCLUI TEMPO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DE APOSENTADORIA ESPECIAL
O segurado que exerce atividade em condições especiais não poderá mais incluir o tempo em que eventualmente permanecer afastado por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por motivos acidentários no cômputo para a aposentadoria especial. A mudança foi definida pelo Decreto 10.410/2020, de 30 de junho, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Ele estabelece uma nova redação para o artigo 65, que define o que é tempo de trabalho permanente para caracterização do exercício de atividade em condições especiais. O parágrafo único indica que se aplicam a essa definição “os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade”, excluindo da redação períodos “de afastamento decorrentes de gozo de…
TURMA DO TST MANDA SHOPPING CONSTRUIR LOCAL PARA AMAMENTAÇÃO
É dever do shopping center instalar espaço destinado à amamentação dos filhos das empregadas de lojas do local. A decisão é da 2ª Turma do Tribuna Superior do Trabalho ao manter decisão que condenou um shopping de Campina Grande (PB). De acordo com o colegiado, a obrigação relativa ao meio ambiente de trabalho das mulheres que atuam em lojas instaladas em shopping centers deve ser atendida, no que couber, pelo próprio estabelecimento. A decisão mostra uma divergência entre as turmas do TST. Recentemente, a 8ª Turma, em caso semelhante, entendeu que o shopping somente obrigações genéricas em relação à segurança dos trabalhadores do local e ao fornecimento de banheiros e de locais para alimentação, cabendo aos reais empregadores (os lojistas) as obrigações específicas. Em outra decisão recente, a 6ª Turma decidiu…
